23/06/2025 14:14

Remessa
19/03/2025 14:33

Remessa
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:30

Documento
19/02/2025 16:47

Conclusão
19/02/2025 13:00

Não-Provimento
11/02/2025 00:05

Publicação
07/02/2025 17:50

Inclusão em pauta
28/01/2025 17:30

Pauta
28/01/2025 12:15

Conclusão
27/01/2025 17:34

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0897527-08.2023.8.19.0001 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0897527-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00849410 APELANTE: OLGA ARAUJO PERAZZOLO APELANTE: ESPÓLIO DE ETHEL FERREIRA DE ARAUJO REP/P/S/INV OLGA ARAUJO PERAZZOLO ADVOGADO: MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR OAB/RJ-082904 APELADO: ENEIDA SILVEIRA MARINHO ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 ADVOGADO: CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA OAB/RJ-219986 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

RESISTÊNCIA DOS RÉUS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Ação de adjudicação compulsória visando à transferência da propriedade de imóvel descrito na inicial, em razão do descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 10 de dezembro de 2010. 2.

A decisão anterior.

Sentença de procedência do pedido autoral, com determinação de adjudicação compulsória, ao fundamento de que o contrato cumpriu os requisitos legais, o preço foi integralmente quitado, e que a omissão prolongada das rés caracterizou resistência à lavratura da escritura de compra e venda para o devido registro na serventia extrajudicial competente. 3.

As razões dos pedidos de reforma.

Apelação interposta pelas rés alegando ausência de interesse de agir da autora dada a alegada inexistência de resistência à lavratura da escritura definitiva, com pedido de reforma integral da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui interesse de agir, traduzido na resistência das Rés de promover a confecção da escritura pública de compra e venda para devido registro na serventia extrajudicial competente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O contrato de compromisso de compra e venda atendia aos requisitos do art. 104 do Código Civil, e o preço foi integralmente pago, conforme reconhecido em ação consignatória anterior transitada em julgado.6.

A resistência tácita das rés foi configurada pela omissão prolongada e pela ausência de atos efetivos para regularizar a lavratura da escritura, mesmo após determinação judicial e quitação do preço.7.

A pretensão recursal não apontou provas capazes de afastar a conclusão de que a resistência existiu, sendo legítima a intervenção judicial para garantir o direito da autora.8.

A sentença de primeiro grau respeitou os limites legais e as provas constantes nos autos, não havendo elementos que justifiquem a reforma.IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados:CC/02, arts. 104 e 1.418.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:41

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
25/11/2024 16:55

Pedido de inclusão
30/09/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 00:00

Publicação
26/09/2024 13:07

Conclusão
26/09/2024 13:00

Distribuição
26/09/2024 12:36

Remessa
26/09/2024 12:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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