06/03/2025 13:16

Baixa Definitiva
06/03/2025 13:15

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0867098-24.2024.8.19.0001 Assunto: Mútuo / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0867098-24.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00947365 APELANTE: ANTENOR FERRARI JUNIOR ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES OAB/RJ-129116 APELADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$41.917,93 com correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do ajuizamento, na medida em que, até então, tais acessórios se encontravam incluídos no principal.

Condenou o réu, ainda, ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.

Apelação da parte ré.

A entidade de previdência complementar autora ajuizou a presente ação de cobrança, sob a alegação de que a parte demandada contratou empréstimo no valor de R$30.568,57, a ser quitado mediante 120 prestações mensais, no entanto quedou-se inadimplente.

Ao contestar, a parte ré alegou que, após se aposentar, em março de 2021, sua renda diminuiu consideravelmente, o que o fez procurar a autora, na tentativa de readequar as prestações, apontando que a demandante não respondeu à sua solicitação.

Sustenta que pagou 38 parcelas, restando 82 prestações em aberto.

Alega que o regulamento autoriza a renegociação do empréstimo para sua readequação à margem consignável, porém a parte autora não responde a seus pedidos de renegociar o financiamento e, desta forma, nega-se a receber o que lhe é devido.

Parte ré não produziu provas.

A inadimplência do réu é incontroversa.

A parte demandada confessa o não pagamento das parcelas avençadas, a partir da 39ª de um total de 120.

O regulamento referido pela parte ré indica a possibilidade de a ré renegociar o financiamento - e não propriamente uma obrigação ou dever de fazê-lo.

Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora, observada a gratuidade de justiça.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 18:48

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
27/11/2024 17:49

Pedido de inclusão
22/10/2024 00:07

Publicação
18/10/2024 11:09

Conclusão
18/10/2024 11:00

Distribuição
17/10/2024 14:47

Remessa
17/10/2024 14:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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