06/03/2025 11:09

Baixa Definitiva
06/03/2025 11:08

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0862228-04.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0862228-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00834320 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação indenizatória por dano material.

Ação regressiva.

Seguradora.

Sub-rogação.No caso em exame, a autora/seguradora objetiva o ressarcimento do valor despendido com a cobertura de dano elétrico em componente de elevador do Condomínio segurado.Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.Irresignação da seguradora.a) Alega, em especial, que o laudo técnico fornecido por empresa especializada comprova que a variação de tensão na rede elétrica da ré ocasionou o sinistro no elevador do segurado.b) Sustenta que a responsabilidade da concessionária ré é objetiva.Razões de decidir: 1) Embora objetiva, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos depende da comprovação da existência de conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade entre eles.2) Laudo técnico inconclusivo que apenas menciona de forma genérica a provável causa do dano, sem estabelecer nexo de causalidade com problemas no fornecimento de energia elétrica e sequer indica a habilitação profissional do subscritor. 3) Relatório de regulação, acostado pela seguradora, onde se destaca o relato do porteiro do Condomínio segurado que informou não ter percebido variação de tensão ou queda de energia no dia em que o elevador parou de funcionar.4) Nexo de causalidade não comprovado.5) Responsabilidade objetiva afastada.6)Inobservância do trâmite exigido pela Resolução da Aneel para os casos de ressarcimento.

Não houve sequer abertura de chamada.

Manutenção do julgado.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 18:37

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
09/12/2024 21:16

Não-Concessão
09/12/2024 18:26

Conclusão
09/12/2024 18:25

Documento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
27/11/2024 17:22

Pedido de inclusão
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 11:07

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 15:05

Remessa
24/09/2024 14:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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