14/02/2025 13:53

Baixa Definitiva
14/02/2025 13:52

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0821147-93.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0821147-93.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00732250 APELANTE: CREUSA FERREIRA COELHO ADVOGADO: JOSE COSME COÊLHO BARBOSA OAB/RJ-177895 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido obrigacional, consistente em desmembramento de hidrômetros, retirada de restrições creditícias e de compensação a título de danos morais.

Sentença de total improcedência dos pedidos.

Conjunto fático-probatório que comprova a ausência de responsabilidade da autora por dívidas pretéritas, objeto de parcelamento em sede administrativa.

Apelo que deve ser provido, com declaração de nulidade das cobranças.

Devido o desmembramento das faturas, com instalação de hidrômetros individuais, medida que deve ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do cumprimento de exigências a cargo da parte autora.

Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando o dever de indenizar a título de danos morais.

Verba indenizatória fixada em R$3.000,00 (três mil reais), com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 16:30

Documento
11/12/2024 15:13

Conclusão
10/12/2024 00:00

Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
27/11/2024 08:47

Pedido de inclusão
23/08/2024 00:07

Publicação
21/08/2024 11:27

Conclusão
21/08/2024 11:20

Distribuição
20/08/2024 17:44

Remessa
20/08/2024 17:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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