27/03/2025 16:53

Baixa Definitiva
27/03/2025 16:52

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820635-34.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820635-34.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00778539 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: GIOVANNA WOOD MELO REP/P/S/MAE CAMILA WOOD VIEIRA ADVOGADO: DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI OAB/RJ-163600 ADVOGADO: CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-238825 ADVOGADO: JÉSSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO OAB/RJ-212228 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTEPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RN Nº 539/2022 DA ANS AMPLIOU A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA OS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ESTABELECENDO QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVERÃO ¿OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE¿, E AFASTOU QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES ¿COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS¿, RAZÃO PELA QUAL A EMPRESA DEMANDADA ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA TOTALIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA, INCLUSIVE, NO QUE TANGE ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA, ENQUANTO ESPECIALIDADE DA TERAPIA DE PSICOLOGIA E DESDE QUE MINISTRADAS EM AMBIENTE CLÍNICO, E DE MUSICOTERAPIA.4.

NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA-PACIENTE É MANIFESTO, PORQUANTO A RECUSA DE COBERTURA DA TOTALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, PORQUANTO A CONTRATANTE AO FIRMAR UM PACTO ESPERA QUE, AO SER SURPREENDIDA POR UMA SITUAÇÃO ADVERSA CONCERNENTE À SUA SAÚDE, TENHA ASSEGURADO SEU DIREITO AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E RECOMENDADO PELOS MÉDICOS QUE LHE ASSISTEM.5.VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO, BALIZADORES DA REPARAÇÃO, E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6.INOBSTANTE SE RECONHEÇA QUE A MENOR IMPÚBERE SUPORTOU PERCALÇOS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DAS TERAPÊUTICAS PRESCRITAS, CERTO É QUE AS REAIS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DA PARTE REQUERIDA NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE HÁBEIS A REPERCUTIR REFLEXAMENTE NA DIGNIDADE DA SUA GENITORA OU A ACARRETAR PREJUÍZOS IMPORTANTES NA SUA ESFERA MORAL, AINDA QUE CONSIDERANDO O ESTRITO VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBAS.IV.

DISPOSITIVO 7 .

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬¬____________LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS:ERESP Nº 1.886.929/SP; AGINT NO ARESP Nº 2.122.472 Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 10:49

Confirmada
11/12/2024 15:42

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Provimento em Parte
29/11/2024 11:01

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:54

Pedido de inclusão
04/11/2024 13:29

Conclusão
08/10/2024 16:44

Documento
30/09/2024 18:18

Confirmada
30/09/2024 17:51

Mero expediente
11/09/2024 00:07

Publicação
09/09/2024 11:07

Conclusão
09/09/2024 11:00

Distribuição
06/09/2024 17:21

Remessa
06/09/2024 17:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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