19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806246-02.2023.8.19.0023 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0806246-02.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00739965 APTE: ANPV BRASIL ADVOGADO: BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS OAB/RJ-153334 ADVOGADO: YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO OAB/RJ-216397 APTE: CLAUDIO NASCIMENTO NERY DE SA EM RECURSO ADESIVO ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES OAB/RJ-171583 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Contrato de seguro de automóvel.

Sinistro ocorrido em 19/05/2023.

Veículo da parte autora que não foi integralmente reparado.

Pretensão de reconhecimento de perda total, com condenação de pagamento pelo valor correspondente ao veículo e dano moral.

Sentença de procedência parcial dos pedidos.

Controvérsia a respeito da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes; se o fato de a carteira de motorista do demandante estar vencida, na data do acidente de trânsito, obsta o dever de indenizar; e da fixação, tanto de danos materiais -- consistente no valor de mercado do carro sinistrado, em virtude da perda total -, corrigido desde a data do sinistro, quanto dos extrapatrimoniais. 1.

Recurso da ré.

Em que pese a demandada se tratar de associação civil, sem fins lucrativos, e não de uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são predominantemente securitários - roubo, furto, colisão, assistência 24h, residencial, funeral, pet e jurídica, danos a terceiros, capotamento, dentre outros --, mediante contraprestação, a caracterizar a relação de consumo entre as partes.

Carteira de habilitação vencida, do condutor do carro, que não ilide o dever de indenizar, porquanto é dever da seguradora verificar toda a documentação do segurado, quando da celebração do contrato de seguro, circunstância que, aliás, não impedira a assinatura do pacto, tanto mais que inexistentes provas de que o autor contribuíra para o acidente de trânsito, de acordo com o art. 768, do Código Civil.

Precedentes. 2.

Recurso adesivo do autor.

Dano material, que será apurado em liquidação de sentença, tal como determinado na sentença, a depender da possibilidade de reparo do carro e, acaso inviável, deverá a ré pagar o valor da perda total do veículo.

Apelo que deve ser provido, para que a correção monetária incida desde a data da celebração do contrato, conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - Sumula 632.

Precedente.

Dano moral não configurado.

Mero descumprimento contratual, consistente na recusa de pagamento da indenização securitária, desacompanhado de fato adicional gravoso, que não enseja o dever de indenizar.

Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, que atendem perfeitamente aos requisitos legais do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sentença reformada em parte.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso adesivo da parte Autora, negando-se provimento ao recurso da parte Ré, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 16:30

Documento
11/12/2024 15:13

Conclusão
10/12/2024 00:00

Provimento em Parte
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
25/11/2024 18:33

Pedido de inclusão
26/08/2024 00:06

Publicação
26/08/2024 00:00

Publicação
22/08/2024 11:07

Conclusão
22/08/2024 11:00

Distribuição
22/08/2024 06:44

Remessa
22/08/2024 06:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0011065-09.2022.8.19.0004

Rosangela da Fonseca Cardozo Timbo

Cedae

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807514-52.2022.8.19.0209

Isaias Alves Fe

Banco Cbss S.A.

Advogado: Alessandro Santos Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2022 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0807058-48.2023.8.19.0054

Ruth Mendes Junqueira

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0034862-28.2015.8.19.0014

Sandra Peixoto Sodre

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Joao Batista Pereira Sodre Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0054942-52.2011.8.19.0014

Suzana Rocha Araujo

Suraya Benjamin Chaloub

Advogado: Luiz Sergio de Souza Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2011 00:00

Exibir Processo