01/04/2025 13:36

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:33

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802682-30.2023.8.19.0212 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0802682-30.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00652987 APELANTE: TEREZINHA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 ADVOGADO: DANIEL CAMPOS MARTINS OAB/MG-119786 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGA A AUTORA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO DE MÚTUO FENERATÍCIO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O EMPRÉSTIMO, NA VERDADE, SE DEU TAMBÉM NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO, O QUE LEVOU A UM DÉBITO VULTOSO E PERPETUADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC.

PROVA NOS AUTOS DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO SE DEU NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME QUE NÃO PRETENDEU CONTRATAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CORROBORA SUAS ALEGAÇÕES, VISTO QUE É EVIDENTE A SUA INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DE MÚTUO PACTUADA.

COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU EM EFETUAR AS COBRANÇAS RELATIVAS AO MÚTUO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 10:49

Confirmada
05/12/2024 11:58

Documento
04/12/2024 18:10

Conclusão
03/12/2024 00:00

Não-Provimento
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 10:23

Confirmada
18/11/2024 18:18

Inclusão em pauta
07/11/2024 16:25

Pedido de inclusão
02/08/2024 00:06

Publicação
31/07/2024 11:10

Conclusão
31/07/2024 11:00

Distribuição
30/07/2024 16:06

Remessa
30/07/2024 16:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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