19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801557-91.2022.8.19.0202 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801557-91.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00964537 APELANTE: VIVIANE PAULO DE AZEVEDO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 ADVOGADO: JANE DA SILVA SOBRINHO OAB/RJ-142417 ADVOGADO: RAFAEL TAVEIRA DA SILVA OAB/RJ-232602 APELADO: FERNANDO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR LEONARDO ALVES SOARES DA SILVA OAB/RJ-185195 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO.

Sentença de procedência parcial para decretar a rescisão do pré-contrato celebrado entre as partes, reintegrar o autor na posse do imóvel descrito no item anterior, o que também se concede a título de tutela de urgência, condenar a ré, solidariamente, ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel vencido a partir da data em que a ré foi imitida na posse do imóvel e até a sua desocupação, valor que deverá ser corrigido monetariamente a correr dos respectivos vencimentos e condenar a ré ao pagamento da taxa de ocupação ajustada no contrato, no valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), vencidas a partir da data da imissão na posse do bem e até a sua desocupação.

Apelação exclusiva da parte ré.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve inadimplemento contratual, a fundamentar o pedido de rescisão e condenação às taxas de ocupação e outros débitos relacionados ao imóvel.

Apesar de afirmar que encontrou dificuldades para a expedição dos extratos bancários, até a presente data não juntou qualquer elemento que comprovasse eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo de seu direito.

Comprovação de apenas um pagamento de R$ 15.000,00, realizado no dia 07/01/22, em período muito posterior ao acordado na avença.

Inexistência de abusividade no pagamento da taxa de ocupação, sobretudo ao se considerar que houve quase inadimplemento total do contrato, de modo que referida taxa tem natureza de contraprestação pelo período em que a ré detinha a posse do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 18:47

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
19/11/2024 09:58

Pedido de inclusão
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 13:06

Conclusão
21/10/2024 13:00

Distribuição
21/10/2024 12:38

Remessa
21/10/2024 12:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0011798-83.2019.8.19.0002

Caio Cezar de Miranda Siqueira

Yamaha Motor do Brasil LTDA

Advogado: Meyrielle de Oliveira Lima Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011798-83.2019.8.19.0002

Yamaha Motor do Brasil LTDA

Caio Cezar de Miranda Siqueira

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0801576-71.2023.8.19.0070

Marilene da Silva dos Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0005084-74.2014.8.19.0005

Hilda Ribeiro Granja

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Newton Novellino Pereira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0181144-98.2020.8.19.0001

Jorge dos Santos

Ccc Empreendimentos e Participacoes LTDA

Advogado: Marcelo da Silva de Souza

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 15:15

Exibir Processo