19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801028-32.2023.8.19.0010 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801028-32.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00932885 APELANTE: SILVANIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO OAB/MG-222098 APELADO: COBUCCIO S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIÃO OAB/RJ-216423 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação.

Recurso exclusivo da parte autora.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

A limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/3 não e´ aplicável às instituições financeiras, conforme a dicção do art. 1º do citado diploma legal.

Súmula nº 596 do STF.

O simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme orientação firme do STJ.

A taxa contratada, apesar de superior à média do mercado à época da contratação, não se mostra abusiva, sobretudo diante das circunstâncias do caso concreto, com um número de apenas 6 parcelas, não havendo que se falar em limitação de juros no caso concreto.

O contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 18:47

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
27/11/2024 18:56

Pedido de inclusão
15/10/2024 00:07

Publicação
11/10/2024 11:08

Conclusão
11/10/2024 11:00

Distribuição
11/10/2024 09:48

Remessa
11/10/2024 09:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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