22/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de MARILENE TAVARES VIEIRA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821798-36.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARILENE TAVARES VIEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais a favor de E.M.

KIUCHI QUINTANILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 47.***.***/0001-89, no percentual de 30%(id.199642357).

Ao Cartório para expedição da prévia e, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
19/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/08/2025 06:33

Conclusos ao Juiz
03/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/08/2025 15:06

Juntada de petição
21/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821798-36.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARILENE TAVARES VIEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA se processa sob a égide do CPC, especialmente artigos 534 e 535, não tendo aplicabilidade o art. 525, § 11 inserido no genérico CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

Ante o exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o cumprimento da decisão do id 199267690, observando-se o id 199640847.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

PIC NITERÓI, 25 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 21:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:38

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 12:28

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:49

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:48

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 07:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 19:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 18:11

Recebidos os autos
14/03/2025 18:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:31

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 17:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/09/2024 17:18

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2024 17:18

Recebidos os autos
02/09/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
26/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:02

Juntada de Petição de certidão
10/06/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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