01/04/2025 19:55

Definitivo
31/03/2025 16:15

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:19

Mero expediente
27/02/2025 15:18

Conclusão
19/02/2025 16:34

Remessa
08/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0025492-86.2023.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0025492-86.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00903812 RECTE: TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA CORDEIRO OAB/RJ-143947 RECORRIDO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0025492-86.2023.8.19.0000 Recorrente: TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 308/323, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Seção de Direito Privado, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEMANDA ORIGINÁRIA OBJETIVANDO A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO QUE "...AS PROVAS DOS AUTOS NÃO INDICAM DE FORMA DEFINITIVA QUE A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, EIS QUE, NÃO É POSSÍVEL, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DO LOCAL, DETERMINAR SE OS PROBLEMAS MENCIONADOS SÃO OCASIONADOS PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO DA PARTE RÉ OU POR TERCEIRO.

NO MAIS, É POSSÍVEL QUE OS PROBLEMAS RELATADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SEJAM DECORRENTES DO FORNECIMENTO DA PARTE RÉ, MAS PELA AUSÊNCIA DE CISTERNA NO IMÓVEL, JÁ QUE A PARTE RÉ RELATA QUE SE TRATA DE IMÓVEL COM TRÊS PAVIMENTOS...".

RECLAMANTE QUE, NA PRESENTE VIA, NÃO APONTA OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADOS DE SÚMULAS VINCULANTES - TERMO "PRECEDENTES" EMPREGADO NO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2016 DO STJ, QUE ALCANÇA SOMENTE AQUELES ORIUNDOS DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECIALMENTE QUALIFICADOS PARA OBTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 988, IV, C/C 927, III E IV, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL, O QUE NÃO SE APLICA NO PRESENTE CASO - PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE "1.

SOMENTE CABERÁ RECLAMAÇÃO QUANDO UM ÓRGÃO JULGADOR ESTIVER EXERCENDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA DESTE TRIBUNAL OU, AINDA, QUANDO AS DECISÕES DESTE NÃO ESTIVEREM SENDO CUMPRIDAS POR QUEM DE DIREITO.

NÃO SE PRESTA, PORTANTO, PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TIDO COMO SEDIMENTADO PELA PARTE RECORRENTE, PROFERIDO EM JULGADOS DE NATUREZA SUBJETIVA, DOS QUAIS ELA NÃO FIGUROU COMO PARTE; 2-AS ORIENTAÇÕES EMANADAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÃO DETÊM FORÇA VINCULANTE OU EFEITO ERGA OMNES, NÃO AUTORIZANDO, POR SI SÓ, O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE VENHA A CONTRARIÁ-LAS, PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO." (UT.

AGRG NA RCL 8.264/RN, REL.

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/08/2014, DJE 26/08/2014) - DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE QUE, CONTUDO, DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS À APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR DO NOME DO INTERESSADO EM CADASTRO DEVEDORES, ALGO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE VIA - INDEMONSTRAÇÃO, POIS, DE OFENSA A ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU MESMO VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL - REDISCUSSÃO DA LIDE SOB AS VESTES DE ALEGADA OFENSA AO PLEXO NORMATIVO DO CDC QUE NÃO DEVE SER PERMITIDA, POIS A RECLAMAÇÃO ESTARIA SENDO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 03/2016, A RECLAMAÇÃO É INADMISSÍVEL - INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALÉM DO CUMPRIMENBTO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - TESES INSUBSISTENTES PARA O FIM DE FUSTIGAR O ACERTO DO DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA - EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS TESES CONSTANTES DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 5º, XXXII e 37, §6º, da Constituição Federal.

Sustenta que há repercussão geral diante da aplicação do Tema nº 940 do STF, no sentido da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Discorre sobre o processo e o descumprimento das determinações judiciais pelo réu Águas da Paraíba, frisando que o recurso extraordinário tem por finalidade a proteção do direito do Consumidor garantida constitucionalmente.

Requer a reforma do acórdão proferido nos autos da Reclamação para que essa seja julgada totalmente procedente, adequando a solução da controvérsia, com fulcro em todo regramento constitucional acerca da matéria, no intuito claro de estabelecer a primazia da segurança e estabilidade jurídica.

Contrarrazões ausentes, fl.327. É o brevíssimo relatório.

Ab initio, o recurso extraordinário não merece ser admitido, eis que os dispositivos declinados ao longo da peça não se relacionam com os fundamentos utilizados pelo Colegiado para INADMITIR a reclamação.

No julgamento dos embargos de declaração, o acórdão foi claro que o reclamante não demonstrou que o julgado proferido pela Turma Recursal destoava da jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça, frisando que a pretensão era de mera reapreciação da decisão proferida pela Turma Recursal.

O recorrente, por sua vez, insistiu no mérito da ação principal, defendendo a responsabilização do réu pelos danos sofridos durante a relação contratual.

Como já destacado, o órgão julgador não adentrou o mérito do processo principal, declarando a reclamação inadmissível.

Nesse sentido, o recurso extraordinário não merece seguimento em relação à alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 950.787RG/SP, afastou a presença de repercussão geral nas hipóteses em que se discute cláusulas contratuais (Tema nº 890), por importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, eis que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional.

A propósito, o acórdão restou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RECISÃO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

TEMA 890.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. " (Tribunal Pleno - Rel.

Min.

Edson Fachin - julg. 28/04/2016).

Destarte, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional.

Além disso, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte orienta no sentido de que não é possível reconhecer a repercussão geral.

Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa.

Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel.

Min.

Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010).

Na mesma linha de intelecção, ao analisar o ARE 919.285/RS, a Corte Suprema assim entendeu: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 13/11/15) - Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3.

Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas.

A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

MULTA CONFISCATÓRIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

APLICAÇÃO DO ART. 543-B.

IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014).

Conclui-se, pois, que as questões trazidas pela parte recorrente, agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, incisos I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
13/11/2024 11:35

Remessa
04/10/2024 18:44

Remessa
11/09/2024 15:02

Expedição de documento
10/09/2024 00:05

Publicação
09/09/2024 11:59

Documento
06/09/2024 13:57

Conclusão
05/09/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2024 17:02

Documento
26/08/2024 17:01

Inclusão em pauta
26/08/2024 14:45

Documento
24/08/2024 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 17:07

Conclusão
15/08/2024 17:02

Documento
29/07/2024 16:17

Expedição de documento
18/07/2024 00:05

Publicação
15/07/2024 15:33

Documento
12/07/2024 17:21

Conclusão
11/07/2024 13:01

Não Conhecimento de recurso
27/06/2024 17:21

Expedição de documento
26/06/2024 00:05

Publicação
25/06/2024 16:54

Inclusão em pauta
19/06/2024 17:28

Documento
18/06/2024 15:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2024 12:51

Conclusão
13/05/2024 16:19

Documento
04/03/2024 15:50

Documento
22/02/2024 16:11

Documento
12/01/2024 15:38

Documento
07/11/2023 13:17

Documento
27/10/2023 16:56

Documento
05/09/2023 21:10

Confirmada
05/09/2023 15:31

Mero expediente
30/08/2023 15:43

Conclusão
04/08/2023 23:09

Confirmada
02/08/2023 14:42

Mero expediente
02/08/2023 11:48

Conclusão
01/08/2023 20:08

Documento
10/07/2023 00:05

Publicação
06/07/2023 15:02

Mero expediente
05/07/2023 13:32

Conclusão
30/06/2023 14:47

Documento
15/06/2023 14:28

Documento
27/04/2023 00:05

Publicação
25/04/2023 17:16

Mero expediente
25/04/2023 13:03

Conclusão
19/04/2023 00:05

Publicação
17/04/2023 07:16

Mero expediente
17/04/2023 00:06

Publicação
17/04/2023 00:00

Publicação
13/04/2023 15:05

Conclusão
13/04/2023 15:00

Distribuição
13/04/2023 14:12

Remessa
13/04/2023 14:11

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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