19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002307-83.2022.8.19.0087 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0002307-83.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.01018564 APELANTE: DAVI FREITAS MONTEIRO ADVOGADO: ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-060344 ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO OAB/RJ-079397 APELADO: M & P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA DE SOUZA ALVES MOREIRA OAB/RJ-164986 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.

DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES O PLEITO FORMULADO EM SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE À INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA A JUSTIFICAR A MORA DO DEVEDOR, DIANTE DA ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS POR PARTE DO EMBARGADO.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ORA APELANTE FAZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA ABUSIVA, MAS NÃO APONTA ESPECIFICAMENTE OS EXCESSOS QUE TERIAM SIDO PERPETRADOS.

POR MEIO DA ANÁLISE DO CONTRATO SUB JUDICE, OBSERVA-SE QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS ENCONTRA-SE BEM DELINEADO NA AVENÇA, QUAL SEJA, ATUALIZAÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DO INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E IGPM APÓS A CONSTRUÇÃO, BEM COMO OS ACRÉSCIMOS INCIDENTES EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR.

TAMBÉM NÃO SE VERIFICA NO AJUSTE ALUSÃO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DECORREU DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A INADIMPLÊNCIA.

ADEMAIS, O AUTOR INFORMA QUE É MILITAR E, ASSIM, INFERE-SE QUE NÃO DEIXOU DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TAL EVENTO.

NÃO HÁ NOTÍCIA AINDA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CASO.

EMBARGANTE QUE TRAZ AOS AUTOS PLANILHA COM VALOR QUE ENTENDE COMO SENDO O CORRETO PARA SER COBRADO, MAS NÃO INDICA OS ÍNDICES UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DE TAL QUANTIA E NEM A INCORREÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS.

CÁLCULO, ASSIM, POR ELE EFETUADO QUE NÃO É IDÔNEO PARA AFASTAR O VALOR EXECUTADO.

APLICA-SE À QUESTÃO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL.

EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:40

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
26/11/2024 18:43

Pedido de inclusão
08/11/2024 00:07

Publicação
06/11/2024 11:08

Conclusão
06/11/2024 11:00

Distribuição
05/11/2024 18:11

Remessa
05/11/2024 17:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0824216-76.2022.8.19.0208

Luciana Rodrigues dos Santos

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Advogado: Robson Barros Rodrigues Gago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0016379-41.2010.8.19.0202

Banco Santander (Brasil) S A

Espolio de Evanir Jose Vieira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003028-71.2019.8.19.0012

Aparecida Frem de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Susan Louise Mc Innes Torres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002611-90.2020.8.19.0204

Giselly Aparecida de SA Costa

Supervia

Advogado: Levi Oliveira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014657-41.2009.8.19.0061

Itapeva Ii Multicarteira Fidc Np

Alain Ravanetti

Advogado: Agenor Vianna Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2009 00:00

Exibir Processo