19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001148-71.2019.8.19.0003 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0001148-71.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00952681 APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GÓES OAB/RJ-198380 APELADO: NEEMIAS PINHEIRO ALVES Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido para declarar rescindido o contrato firmado e consolidando, em definitivo, nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial.

Apelação exclusiva da parte autora, pedindo a nulidade de parte da sentença que decretou a rescisão contratual, afirmando que houve julgamento extra petita.

A controvérsia consiste em verificar se a sentença julgou o pedido dentro dos limites propostos, sob pena de se violar o princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC/2015.

Princípio da congruência.

Arts. 141 e 492 do CPC.

Os dispositivos legais consagram no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial deverá ter estrita relação com as pretensões do autor estabelecidas na inicial.

A não observância deste princípio gera decisão extra, ultra ou citra petita.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula, de modo expresso, no item (d) de sua petição inicial, a procedência do pedido, decretando a rescisão do contrato.

Desse modo, considerando que a r. sentença julgou nos exatos termos formulados, decretando a rescisão contratual, com base no inadimplemento da parte ré, não há que se falar em nulidade por julgamento ultra petita.

Sentença mantida, sem honorários recursais em favor do patrono da parte ré, ainda que desprovido o recurso autoral, diante da ausência de fixação de honorários em seu favor no 1º grau.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 18:42

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
19/11/2024 09:58

Pedido de inclusão
21/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 00:00

Publicação
17/10/2024 11:08

Conclusão
17/10/2024 11:00

Distribuição
16/10/2024 20:57

Remessa
16/10/2024 20:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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