05/06/2025 15:04

Redistribuição
05/06/2025 15:04

Remessa
05/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:17

Trânsito em julgado
20/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Tem-se demanda indenizatória e declaratória de inexigibilidade com pedido de tutela de urgência ajuizada por LOIVO FRANCISCO MOREIRA em face de CAPITAL INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA E GRUPO NEXTPAR - NEXTPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Alega o autor que, em julho de 2019, foi abordado por preposto da primeira ré que lhe ofereceu proposta de investimento, o que foi aceito.

Afirma que, então, se dirigiu ao BANCO DO BRASIL S.A. a fim de celebrar empréstimo de R$ 48.000,00, valor este que foi creditado em sua conta corrente.

Após, firmou com a primeira ré contrato de cessão de crédito transferindo a ela o valor de R$ 43.200,00, recebendo a promessa de rentabilidade do dinheiro investido.

Narra que a primeira ré se comprometeu a fazer os pagamentos das parcelas do empréstimo tomado, mas limitou-se aos pagamentos de apenas 8 prestações.

Afirma que verificou ter sido vítima de fraude no golpe denominado pirâmide .

Informa que a segunda ré é empresa controladora da primeira ré./r/r/n/nRequer, em sede de tutela de urgência, o arresto liminar do valor de R$ 105.024,50 no rosto dos autos do processo 5000678-25.2019.4.03.6181 que tramita junto ao Juízo da Eg. 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo e, ao final, pede sejam as rés condenadas a pagar o total do prejuízo material no valor de R$ 105.024,50 (cento e cinco mil vinte e quatro reais e cinquenta centavos); bem como a lhe indenizar quantia a título de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)./r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 16/96./r/n /r/nPela decisão de fls. 110, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a tutela de urgência./r/r/n/nEsgotados os meios de localização da primeira ré, foi deferida a citação editalícia, vindo a publicado de fls. 399./r/r/n/nA Curadoria Especial ofereceu contestação por negação geral, fls. 407. /r/r/n/nÀs fls. 440, o cartório certifica a citação eletrônica da segunda ré e sua inércia./r/r/n/nPela decisão de fls. 453, foi decretada a revelia da segunda ré./r/r/n/nOportunizada a produção de provas, a parte ré não se manifestou, conforme certificado às fls. 456./r/r/n/nÉ o relatório.

DECIDO./r/n /r/nNo mérito, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, do CPC, desnecessária a produção de quaisquer outras provas por se tratar de matéria puramente de direito./r/r/n/nDe saída, frise-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.

A teor do disposto no artigo 14 do CDC, o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados./r/n /r/nNo caso concreto, a autora foi procurada pela primeira ré, que lhe ofereceu proposta de investimento, o qual consistia duas fases: i) primeiro, receberia um valor junto ao banco parceiro; e ii) em seguida, repassaria tal valor à empresa e o investimento iria tanto quitar as dívidas quanto gerar lucro ao autor./r/n /r/nComo já se intui, todo o negócio era uma fraude.

Por sua vez, traz o autor os comprovantes dos débitos em sua conta corrente, o contrato realizado com a parte ré e o depósito que fez, de modo que comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito./r/n /r/nAssim, assiste razão quanto à rescisão do contrato e devolução dos descontos efetuados e não repassados pela primeira ré./r/r/n/nNisto se incluirá também a segunda ré que, revel, não contestou a matéria de fato, notadamente o conluio para o cometimento do ilícito. /r/n /r/nQuanto ao dano moral pleiteado, descabe a pretensão indenizatória./r/n /r/nO dano moral consiste em ofensa à própria dignidade da vítima e se verifica sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, resta lesado./r/n /r/nOra, se é fato que erros existem e devem ser reparados, também é fato que há um limite de tolerância até o qual os aborrecimentos da vida não caracterizam dano moral./r/n /r/nMeros dissabores e frustrações de expectativas compõem muitas vezes a vida cotidiana e moderna em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, porquanto não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária de uma pessoa seja capaz de causar danos morais àqueles que os suportam./r/n /r/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para DECLARAR rescindido o contrato com a parte ré, além de CONDENÁ-LA à devolução dos valores indicados na petição inicial, com correção monetária do desembolso e juros de mora a partir da citação./r/n /r/nCONDENO a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação./r/r/n/nPara todas as condenações impostas, serão observados os seguintes índices: correção pelo I.P.C.A.- E apurado para o período, nos termos do art. 389, § único do Código Civil; e juros de mora pela taxa legal, a teor do art. 406 do mesmo códex, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.095/24, observada, ainda, a Resolução C.M.N. nº 5.171;/r/n /r/nP.I./r/n /r/nTransitada em julgado, aguarde-se 15 dias a iniciativa do interessado./r/n /r/nInerte, dê-se baixa e arquivem-se.
21/12/2024 17:01

Juntada de documento
17/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:20

Conclusão
11/11/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:56

Decretada a revelia
16/09/2024 17:56

Publicado Decisão em 30/10/2024
16/09/2024 17:56

Conclusão
27/08/2024 14:15

Juntada de petição
26/08/2024 17:08

Juntada de documento
23/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:26

Conclusão
21/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:28

Juntada de petição
25/07/2024 18:55

Juntada de documento
25/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:22

Conclusão
19/07/2024 18:25

Juntada de documento
19/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:40

Conclusão
17/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:08

Juntada de petição
17/06/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:43

Conclusão
12/06/2024 21:33

Juntada de documento
07/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 15:32

Expedição de documento
21/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:17

Conclusão
19/03/2024 13:17

Outras Decisões
19/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:05

Juntada de petição
19/02/2024 11:36

Juntada de petição
16/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:51

Documento
31/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:11

Documento
10/01/2024 15:38

Expedição de documento
10/01/2024 14:31

Expedição de documento
10/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:26

Conclusão
30/11/2023 12:18

Juntada de petição
27/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:36

Documento
06/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:29

Conclusão
06/10/2023 15:26

Documento
18/09/2023 20:38

Juntada de petição
18/09/2023 16:38

Expedição de documento
18/09/2023 15:53

Expedição de documento
18/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:15

Conclusão
15/09/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:56

Outras Decisões
02/08/2023 15:56

Conclusão
02/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:39

Juntada de petição
02/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:57

Documento
02/05/2023 14:18

Expedição de documento
02/05/2023 11:30

Expedição de documento
26/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:19

Juntada de petição
27/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:50

Documento
21/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:54

Juntada de petição
02/03/2023 13:39

Expedição de documento
02/03/2023 11:42

Expedição de documento
02/03/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:38

Conclusão
28/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:44

Conclusão
13/01/2023 12:44

Outras Decisões
11/01/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:28

Juntada de petição
26/10/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:19

Documento
11/10/2022 14:45

Expedição de documento
11/10/2022 12:32

Expedição de documento
05/10/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:05

Juntada de petição
22/08/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:16

Juntada de documento
10/08/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:31

Conclusão
10/08/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:23

Juntada de petição
11/06/2022 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2022 21:20

Juntada de documento
03/06/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:53

Conclusão
19/05/2022 22:20

Juntada de petição
12/05/2022 12:15

Juntada de documento
13/04/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:32

Documento
30/03/2022 11:06

Expedição de documento
29/03/2022 17:25

Expedição de documento
28/03/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:49

Conclusão
08/03/2022 16:44

Juntada de petição
10/01/2022 17:47

Juntada de documento
07/01/2022 15:24

Documento
20/12/2021 12:11

Juntada de documento
17/12/2021 17:29

Expedição de documento
16/12/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:20

Conclusão
14/12/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:30

Juntada de petição
19/11/2021 17:23

Expedição de documento
19/11/2021 16:46

Expedição de documento
19/11/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 12:44

Conclusão
17/11/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 12:26

Conclusão
16/09/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:24

Documento
14/09/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 10:57

Conclusão
13/09/2021 11:37

Juntada de documento
27/08/2021 13:39

Expedição de documento
26/08/2021 16:33

Juntada de documento
24/08/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 11:53

Expedição de documento
24/08/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 11:38

Expedição de documento
23/08/2021 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2021 11:54

Conclusão
22/08/2021 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 19:51

Juntada de petição
16/07/2021 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 10:51

Conclusão
14/07/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 10:50

Juntada de documento
13/07/2021 11:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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