19/03/2025 14:53

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:52

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0090539-48.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0090539-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00251234 APELANTE: CONDOMÍNIO TORRE SELLER CENTER NITEROISHOPPING ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS OAB/RJ-103896 ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS OAB/RJ-097093 ADVOGADO: THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU OAB/RJ-203720 ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES OAB/RJ-025377 APELANTE: GAS NATURAL SERVIÇOS S/A ADVOGADO: RAFAEL ORAZEM RAMOS MACHADO OAB/RJ-161450 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS FIGUEIREDO OAB/RJ-190350 ADVOGADO: ANDRESSA DE BARROS FIGUEREDO OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

Juízo de retratação.

Feito devolvido a este colegiado pela E.

Terceira Vice-Presidência, após julgamento pelo STJ do Tema 1.076, para eventual juízo de retratação. 1.

Autos devolvidos a esta Câmara de Direito Privado para eventual exercício do juízo de retratação, sob o entendimento de que o Acórdão teria sido proferido em descompasso com a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.076. 2.

Sentença extinguindo a reconvenção e fixando honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Acórdão que reduziu os honorários relativos à reconvenção, fixando-os por equidade, ao fundamento de ser muito elevado o valor da referida causa. 3.

Matéria que foi objeto de discussão no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, com a fixação da seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4.

Efeito vinculante da tese jurídica, em recurso repetitivo de observância obrigatória.

Inteligência do art. 927, III, do CPC. 5.

Honorários de sucumbência na reconvenção que devem ser fixados no percentual mínimo admitido pelo art. 85, §2º, do CPC, como decidiu o juízo de primeiro grau. 6.

Percentual que não reclama majoração na forma do §11 do art. 85, diante do parcial provimento do apelo do réu.

ACÓRDÃO QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, em juízo de retratação, somente quanto aos honorários sucumbenciais referentes à reconvenção."Embargos de Declaração opostos pela ré.1.

Acórdão que não contém vício a ensejar a propositura do recurso.

Alegada contradição que não se verifica.2.

Mero inconformismo da parte com as conclusões contidas no decisum, em verdadeira pretensão de reforma, que não dá ensejo à via estreita dos embargos declaratórios.EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2024 11:36

Documento
04/12/2024 18:12

Conclusão
03/12/2024 00:01

Não-Provimento
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 10:18

Confirmada
18/11/2024 18:48

Inclusão em pauta
04/11/2024 12:31

Pauta
01/11/2024 11:17

Conclusão
31/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 14:17

Ato ordinatório
29/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 14:23

Mero expediente
22/10/2024 13:53

Conclusão
22/10/2024 13:22

Documento
14/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 16:49

Documento
08/10/2024 16:30

Conclusão
08/10/2024 00:01

Provimento em Parte
27/09/2024 00:05

Publicação
26/09/2024 14:39

Inclusão em pauta
28/08/2024 15:32

Pedido de inclusão
27/08/2024 15:39

Conclusão
20/04/2023 14:07

Remessa
13/03/2023 17:09

Conclusão
15/04/2020 18:33

Remessa
09/03/2020 00:00

Publicação
02/03/2020 14:35

Mero expediente
27/02/2020 17:38

Conclusão
03/02/2020 00:00

Publicação
30/01/2020 10:06

Documento
29/01/2020 19:13

Conclusão
29/01/2020 13:00

Não-Provimento
17/01/2020 00:00

Publicação
19/12/2019 13:28

Inclusão em pauta
09/12/2019 15:25

Pauta
03/12/2019 09:52

Conclusão
25/11/2019 00:01

Publicação
25/11/2019 00:00

Publicação
21/11/2019 16:42

Confirmada
21/11/2019 13:49

Mero expediente
21/11/2019 11:14

Conclusão
21/11/2019 11:00

Redistribuição
21/11/2019 10:05

Remessa
19/11/2019 18:41

Remessa
14/11/2019 15:03

Remessa
14/11/2019 14:55

Mero expediente
11/11/2019 10:26

Conclusão
11/11/2019 10:25

Documento
11/11/2019 10:24

Documento
05/11/2019 13:55

Confirmada
04/11/2019 00:00

Publicação
31/10/2019 12:48

Conclusão
30/10/2019 18:25

Documento
30/10/2019 18:20

Conclusão
30/10/2019 13:00

Provimento
18/10/2019 00:00

Publicação
17/10/2019 12:22

Inclusão em pauta
09/10/2019 13:00

Sobrestado
01/10/2019 00:00

Publicação
30/09/2019 13:37

Inclusão em pauta
27/08/2019 17:21

Pedido de inclusão
13/05/2019 00:01

Publicação
09/05/2019 11:13

Conclusão
09/05/2019 11:09

Remessa
09/05/2019 11:00

Distribuição
08/05/2019 19:57

Remessa
08/05/2019 19:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
02/03/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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