26/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:57

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800367-34.2024.8.19.0005 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800367-34.2024.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.01100570 APELANTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-226362 APELADO: FLAVIO ROBERTO SENOS DA SILVA ADVOGADO: CAMILA DIAS COSTA OAB/RJ-187550 ADVOGADO: MARCELO RICHTER CASSAR OAB/RJ-199383 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A UNIDADE USUÁRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PETIÇÃO DE INGRESSO QUE VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA SEGUNDA VIA DA FATURA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, ASSINALANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA DÍVIDA, ATÉ A DATA DE EMISSÃO DA CITADA CONTA (20/02/2024) PERMANECIA INADIMPLIDA.4.INSTADO EM INÚMERAS OPORTUNIDADES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023, O ORA RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ENCARGO.5.

OS DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS PAGAS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO REQUERENTE SOMENTE COMPROVAM QUE AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2023 ENCONTRAVAM QUITADAS EM 18/02/2025, DATA DA IMPRESSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, E NÃO QUE ELAS FORAM ADIMPLIDAS NAS DATAS DE SEUS VENCIMENTOS.6.

A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO EM DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, ESPELHA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA E SERVIÇO PÚBLICO.7.

APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿.8.

HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (PROVA DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, AGOSTO E OUTUBRO/2023¿ PROVA NEGATIVA) - E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI.IV.

DISPOSITIVO 9.

PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 373, INC.

I.

VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 17:12

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
28/03/2025 16:57

Pedido de inclusão
19/03/2025 14:56

Conclusão
07/03/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 16:52

Mero expediente
20/02/2025 13:20

Conclusão
12/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 16:12

Decisão
03/02/2025 12:09

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800367-34.2024.8.19.0005 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800367-34.2024.8.19.0005 Protocolo: 3204/2024.01100570 APELANTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-226362 APELADO: FLAVIO ROBERTO SENOS DA SILVA ADVOGADO: CAMILA DIAS COSTA OAB/RJ-187550 ADVOGADO: MARCELO RICHTER CASSAR OAB/RJ-199383 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Recurso de Apelação Cível nº 0800367-34.2024.8.19.0005 DECISÃO Intime-se o autor para que instrua os autos com cópias dos comprovantes de pagamentos das contas vencidas no período compreendido entre junho de 2023 e outubro de 2023, considerando que, à época do ajuizamento desta demanda, a fatura de consumo que veio instruindo a petição inaugural indicava a existência de débitos no referido interregno de tempo.

Atente-se: Ressalto que, além dos autos estarem carentes de documentos comprobatórios do adimplemento das quantias de R$ 123,26 (agosto/2023) e R$ 123,22 (outubro/2023), as contas vencidas em junho e julho de 2023 possuem o mesmo valor (R$ 120,73), não sendo o comprovante a seguir reproduzido hábil a comprovar o pagamento de ambas as contas.

Assino o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

MURILO KIELING Desembargador
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 13:50

Documento
10/12/2024 10:59

Decisão
09/12/2024 11:16

Conclusão
09/12/2024 11:10

Distribuição
06/12/2024 20:15

Remessa
06/12/2024 20:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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