04/12/2024 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO:/r/r/n/r/n/nANE CRISTINE LAMONICA BRAVO propôs ação pelo rito comum em face de ISABELA BECKER SAMPAIO requerendo compensação por dano moral.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que prestou serviços à parte ré, como cuidadora de sua mãe idosa.

Diz que, após ser dispensada, distribuiu reclamação trabalhista, sendo firmado acordo nos autos.

Diz que a parte ré, indignada, iniciou represália, proferindo-lhe acusações caluniosas e registrando boletim de ocorrência, acusando-a da prática de crime contra a idosa, o que jamais existiu.

Em razão de tudo, foi instaurada ação penal em JECRIM, posteriormente arquivada, dado o óbito da vítima.

Enfim, afirma que está desempregada, encontrando dificuldade em posicionar-se no mercado, em razão do fato. /r/r/n/nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 07/84 dos autos. /r/nEmenda à petição inicial a fls. 91/92 dos autos, recebida pelo Juízo./r/r/n/nCitada, a parte ré apresentou contestação de fls. 108/117, requerendo a improcedência do pedido e alega a legitimidade do desconto./r/r/n/nRéplica a fls. 126/128 dos autos. /r/nDecisão saneadora a fls. 142 dos autos./r/nAta da audiência de instrução e julgamento a fls. 172 dos autos./r/r/n/r/n/r/n/nII.

FUNDAMENTOS:/r/r/n/nTrata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer compensação por dano moral.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que prestou serviços à parte ré, como cuidadora de sua mãe idosa.

Diz que, após ser dispensada, distribuiu reclamação trabalhista, sendo firmado acordo nos autos.

Diz que a parte ré, indignada, iniciou represália, proferindo-lhe acusações caluniosas e registrando boletim de ocorrência, acusando-a da prática de crime contra a idosa, o que jamais existiu.

Em razão de tudo, foi instaurada ação penal em JECRIM, posteriormente arquivada, dado o óbito da vítima.

Enfim, afirma que está desempregada, encontrando dificuldade em posicionar-se no mercado, em razão do fato.

Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido./r/r/n/nCom efeito, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente./r/nCuida-se de responsabilidade subjetiva, nos moldes do artigo 927, do Código Civil, verbis: aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo , cuja incidência exige a conjugação da norma inserta no artigo 186, do Código Civil verbis: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .

E, no caso, sequer avistam-se os pressupostos autorizativos à responsabilidade perquirida, a saber: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa - contemplada lato sensu, reportando-se o legislador ordinário ao dolo e à culpa strictu sensu. /r/nSenão vejamos:/r/nÉ, de fato, incontroverso o registro de ocorrência, pela ré, imputando à parte autora a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 99, do Estatuto do Idoso./r/nEm sede policial, afirmou a parte ré que a parte autora impunha maus tratos à sua mãe, sendo o fato, pela própria idosa, relatado.

Disse, ainda, que outras pessoas confirmaram que a parte autora proferia xingamentos, nos cuidados à idosa./r/nÉ preciso dizer que o relato da parte ré sequer apresenta-se aleatório, convergindo a depoimentos de testemunhas, também colhidos em sede policial./r/nEm razão disso, foi instaurada ação penal, com trâmite no 4º JECRIM - processo n. 0240395-81.2019.8.19.0001./r/nOra, o feito foi extinto, dado o óbito da vítima. /r/nEntretanto, descabe, no caso, reputar temerária a distribuição da ação. /r/nCertamente, embora extinta prematuramente, não se apoiou a instauração da ação penal em dedução desprovida de seriedade.

Em absoluto. /r/nConforme dito, o fato criminoso foi reafirmado por testemunhas, em sede policial./r/nÉ, pois, impossível reputar leviana a conduta adotada pela parte ré, traduzindo a distribuição de demanda exercício regular do direito de ação. /r/nConcluo, por tudo, que o fato de deduzido na petição inicial não configura, no caso, ato ilícito perpetrado pelo réu, traduzindo, sim, regular - e, portanto, sem abuso/excesso - exercício regular do direito./r/nCertamente, inexiste dano moral a compensar./r/r/n/r/n/nIII.

DISPOSITIVO:/r/r/n/r/n/nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCustas pela parte autora./r/r/n/nFixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido./r/r/n/nObserve-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil./r/r/n/nPublique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/10/2024 16:46

Conclusão
04/09/2024 17:03

Remessa
16/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:47

Conclusão
29/05/2024 11:53

Conclusão
29/05/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:36

Remessa
07/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:51

Conclusão
13/03/2024 12:36

Juntada de petição
11/03/2024 23:25

Juntada de petição
27/02/2024 12:50

Juntada de petição
21/02/2024 13:00

Audiência
19/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:17

Documento
09/02/2024 04:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 04:35

Documento
07/02/2024 12:51

Conclusão
07/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:36

Juntada de petição
25/01/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:07

Juntada de petição
08/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 21:52

Conclusão
17/11/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:40

Juntada de petição
19/09/2023 12:00

Juntada de petição
09/09/2023 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:43

Juntada de petição
06/12/2022 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 22:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:56

Juntada de petição
22/07/2022 12:36

Documento
29/06/2022 15:28

Expedição de documento
22/06/2022 13:55

Expedição de documento
25/02/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 06:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2022 06:27

Conclusão
16/02/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 12:21

Juntada de petição
31/08/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:58

Conclusão
23/08/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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