26/06/2025 13:49

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:44

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033192-54.2021.8.19.0204 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0033192-54.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01017542 APELANTE: SILVIA AGUIDA CAETANA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: KELLY LEANDRO APICELLA OAB/RJ-214242 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELADO: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNIOS S/A ADVOGADO: FABIANO BACELAR PEIXOTO OAB/RJ-110014 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, A EMPRESA SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNIOS S.A INFORMA QUE OS ESTORNOS DOS VALORES CONTRADITADOS PELA POSTULANTE FORAM PROCEDIDOS EM SUA CONTA NA DATA DE 14/07/2022, FATO ESTE NÃO CONTRADITADO.4.

PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES IMPUGNADOS, O QUE SERIA DE FÁCIL LEGITIMAÇÃO ATRAVÉS DA JUNTADA DA FATURA NA QUAL FORAM LANÇADAS AS REFERIDAS COBRANÇAS E DO CORRESPONDENTE COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. 5.HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DO VALOR CONTRADITADO¿ PROVA NEGATIVA) E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI.6.

CONJUNTURAS NARRADAS PELA RECORRENTE QUE CONSTITUEM MERO DISSABOR, MORMENTE, PORQUE PARA QUE SE POSSA FALAR EM DANO EXTRAPATRIMONIAL, NECESSÁRIO QUE A PESSOA SEJA ATINGIDA EM SUA HONRA, REPUTAÇÃO OU PERSONALIDADE, PASSE POR DOR, HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTOS, TENHA OS PRÓPRIOS SENTIMENTOS VIOLADOS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.7.

NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 230 DESTA CORTE ESTADUAL, ¿COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.¿ IV.

DISPOSITIVO 8.DESPROVIMENTO AO RECURSO.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 373, INC.

I.

VERBETES SUMULARES Nº 230 E 330 DO TJ/RJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 17:50

Documento
14/05/2025 17:47

Conclusão
13/05/2025 00:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 170.

APELAÇÃO 0033192-54.2021.8.19.0204 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0033192-54.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01017542 APELANTE: SILVIA AGUIDA CAETANA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: KELLY LEANDRO APICELLA OAB/RJ-214242 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELADO: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNIOS S/A ADVOGADO: FABIANO BACELAR PEIXOTO OAB/RJ-110014 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
29/04/2025 17:07

Inclusão em pauta
19/03/2025 17:04

Pedido de inclusão
18/03/2025 15:50

Conclusão
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 14:55

Mero expediente
21/02/2025 11:51

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 12:07

Mero expediente
30/01/2025 14:09

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0033192-54.2021.8.19.0204 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0033192-54.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01017542 APELANTE: SILVIA AGUIDA CAETANA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: KELLY LEANDRO APICELLA OAB/RJ-214242 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELADO: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNIOS S/A ADVOGADO: FABIANO BACELAR PEIXOTO OAB/RJ-110014 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DESPACHO: DESPACHO O beneficiário da gratuidade de justiça não se torna isento do pagamento das despesas do processo, permanecendo estas, tão somente, com a exigibilidade suspensa até eventual modificação da condição financeira.

Nessa senda, havendo dúvida quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão do benefício, óbice não há ao requerimento de demonstração da persistência da indigitada hipossuficiência econômica.

Cumpra-se integralmente com o determinado, às fls. 454, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.

DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
09/12/2024 10:45

Mero expediente
06/12/2024 17:50

Conclusão
27/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 11:07

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 10:14

Remessa
06/11/2024 22:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0254346-89.2012.8.19.0001

Marco Flavio Carvalho da Fonseca

Ecoway Mapendi Empreendimentos LTDA

Advogado: Rachel Serodio de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0046338-44.2011.8.19.0001

Benafer S A Comercio e Industria

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815178-97.2023.8.19.0210

Carla Lucia Vilella Zidirich

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Flavia Santos das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0029871-67.2023.8.19.0001

Cesar Ulisses Curvello Machado

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Sandra Figueira de Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001432-55.2018.8.19.0087

Maria Aparecida Martins de Barros

Espolio Albano Victorino de SA

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2018 00:00

Exibir Processo