15/04/2025 13:43

Conclusão
15/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:38

Juntada de petição
16/01/2025 00:22

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Trato de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta às fls. 720 pela Curadoria Especial na defesa dos interesses de EXCELSO TRANSPORTES LTDA. ante a execução promovida pela AMERICANAS S.A, na qual sustenta excesso de execução, porquanto incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais e taxa judiciária, bem como equivocado o termo inicial da incidência dos juros sobre a indenização por danos morais, na planilha apresentada às fls. 659/665, visto que a citação apenas ocorreu após 20 dias da publicação do edital, ou seja, em 27.10.2019. /r/r/n/nResposta do Impugnado às fls.729/730, na qual pugna pela rejeição liminar da impugnação por não ter sido apresentado pelo Impugnante demonstrativo discriminado do excesso alegado./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nDe certo, alegando erro na planilha de cálculo apresentada pelo Impugnado, deveria o Impugnante apresentar os valores que entende no momento da interposição da impugnação e, se este fosse o único fundamento da impugnação, caberia sua rejeição liminar, a teor do que dispõe o art 525, §5º, do CPC. /r/r/n/nTodavia, argumenta o Impugnante sobre a aplicação de juros e correção, de forma indevida. /r/r/n/nOs precedentes do STJ indicam que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). /r/r/n/nCerto é que as planilhas apresentadas pelo Impugnado às fls. 659/665 estão incorretas, visto que não incidem juros sobre as despesas processuais, ante a natureza destas. /r/r/n/nE, ainda, a certidão de fls. 217, aponta a publicação na data de 07.10.2019.

A disposto no art. 257, III, a citação teve início em 27.10.2019, data em que deverá contar como termo a quo da aplicação dos juros sobre a condenação do Réu no tocante ao pagamento dos danos morais /r/r/n/nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução de modo que sejam observadas as correções na planilha da dívida para excluir os juros incidentes sobre as despesas processuais e retificar o termo inicial da contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que deve incidir apenas a partir de 27.10.2019./r/r/n/nAssim sendo, condeno a Impugnada ao pagamento das despesas processuais da Impugnação e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da diferença cobrada e devida a favor do CEJUR/DPGE./r/r/n/nProceda o Credor a juntada de nova planilha, de forma a cumprir o determinado nesta decisão, bem como manifeste como pretende a perseguição de seu crédito. /r/r/n/nP.

Intime-se pessoalmente a Curadoria Especial na defesa dos interesses do Impugnante.
26/12/2024 10:16

Juntada de petição
17/12/2024 23:19

Juntada de petição
17/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:11

Conclusão
08/11/2024 17:11

Concedida em parte a Medida Liminar
13/09/2024 10:07

Juntada de petição
05/09/2024 21:45

Juntada de petição
03/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:21

Publicado Despacho em 05/09/2024
30/08/2024 11:21

Conclusão
30/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:52

Juntada de petição
09/07/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:29

Conclusão
09/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 14:57

Juntada de petição
14/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:33

Publicado Despacho em 18/06/2024
09/05/2024 10:33

Conclusão
15/04/2024 11:30

Juntada de petição
04/04/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 13:16

Juntada de petição
07/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:24

Conclusão
07/02/2024 14:24

Recurso
05/02/2024 10:49

Redistribuição
05/02/2024 10:49

Remessa
05/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 06:36

Juntada de petição
22/01/2024 11:40

Redistribuição
22/01/2024 11:40

Remessa
23/10/2023 09:53

Juntada de petição
19/10/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:11

Conclusão
05/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:55

Petição
30/05/2023 01:05

Juntada de petição
22/05/2023 16:15

Conclusão
22/05/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:28

Juntada de documento
28/02/2023 05:12

Outras Decisões
28/02/2023 05:12

Conclusão
28/02/2023 05:12

Juntada de petição
28/02/2023 05:10

Trânsito em julgado
24/03/2021 22:03

Remessa
24/03/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 19:54

Juntada de petição
19/02/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 16:45

Conclusão
11/02/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 17:56

Juntada de petição
21/12/2020 18:18

Juntada de petição
18/12/2020 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 11:36

Julgado procedente o pedido
12/11/2020 11:36

Conclusão
09/10/2020 21:38

Publicado Decisão em 22/01/2021
09/10/2020 21:38

Conclusão
09/10/2020 21:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2020 22:12

Juntada de petição
18/09/2020 10:48

Juntada de petição
17/09/2020 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 23:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 23:10

Conclusão
27/08/2020 23:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 03:02

Juntada de petição
04/08/2020 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 18:15

Conclusão
06/07/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:02

Juntada de petição
14/06/2020 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 16:40

Conclusão
14/05/2020 18:27

Juntada de petição
12/05/2020 01:55

Juntada de petição
01/05/2020 04:35

Conclusão
01/05/2020 04:35

Decretada a revelia
02/04/2020 03:45

Juntada de petição
02/03/2020 15:40

Conclusão
02/03/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 15:07

Juntada de petição
26/12/2019 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 13:18

Juntada de petição
03/10/2019 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 16:24

Juntada de petição
21/08/2019 13:48

Juntada de documento
05/07/2019 10:38

Juntada de petição
10/06/2019 16:19

Juntada de petição
06/06/2019 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2019 17:11

Conclusão
13/05/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 16:35

Juntada de documento
30/04/2019 18:41

Juntada de petição
12/04/2019 13:19

Juntada de petição
04/04/2019 14:03

Documento
18/03/2019 15:22

Expedição de documento
18/03/2019 15:21

Expedição de documento
13/03/2019 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2019 14:26

Conclusão
11/03/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2018 16:50

Expedição de documento
04/09/2018 16:58

Juntada de petição
30/07/2018 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2018 11:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 15:02

Outras Decisões
27/07/2018 15:02

Conclusão
20/02/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2017 13:01

Juntada de petição
22/11/2017 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 14:50

Conclusão
27/10/2017 14:49

Juntada de documento
25/10/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 17:16

Conclusão
25/10/2017 17:15

Juntada de documento
25/07/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2017 23:33

Conclusão
28/05/2017 23:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 16:59

Juntada de documento
11/01/2017 16:38

Juntada de petição
17/11/2016 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2016 15:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 13:41

Juntada de petição
01/11/2016 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2016 15:37

Outras Decisões
25/10/2016 15:37

Conclusão
26/07/2016 13:24

Juntada de petição
08/07/2016 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2016 15:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 15:11

Juntada de documento
27/06/2016 18:46

Juntada de petição
24/06/2016 17:27

Juntada de petição
31/05/2016 18:10

Expedição de documento
31/05/2016 18:03

Expedição de documento
18/04/2016 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2016 13:02

Conclusão
01/03/2016 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2016 13:01

Juntada de documento
01/03/2016 12:41

Juntada de documento
13/02/2016 19:56

Conclusão
13/02/2016 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2015 15:05

Juntada de documento
09/04/2015 13:51

Juntada de petição
24/02/2015 12:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 19:04

Juntada de petição
09/02/2015 17:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 17:31

Documento
04/09/2014 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2014 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2014 19:17

Publicado Decisão em 11/09/2014
21/08/2014 19:17

Conclusão
20/08/2014 16:36

Juntada de petição
20/08/2014 16:22

Juntada de petição
06/08/2014 15:36

Conclusão
06/08/2014 15:36

Publicado Decisão em 12/08/2014
06/08/2014 15:36

Concedida a Medida Liminar
06/08/2014 15:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2014 15:26

Juntada de documento
06/08/2014 15:16

Juntada de documento
06/08/2014 13:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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