23/05/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:17

Conclusão
23/05/2025 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 16:33

Juntada de petição
08/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:58

Juntada de documento
20/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:29

Conclusão
20/03/2025 15:26

Juntada de documento
27/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:03

Conclusão
12/02/2025 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 21:56

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...RA.

ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO.

LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Do exame dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido pelo acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o parcelamento do crédito suspende a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, de forma que a concessão do benefício não pode desconstituir medidas constritivas já realizadas, as quais devem ser mantidas para a hipótese de descumprimento do parcelamento, viabilizando a satisfação do crédito.

Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.694.555/MG, Primeira Turma, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Segunda Turma, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 29/9/2017. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.272.794/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 29/3/2019.) Ante o exposto, indefiro o pedido do executado.
12/11/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:27

Conclusão
12/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:53

Juntada de petição
30/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:14

Conclusão
05/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:11

Juntada de petição
05/06/2024 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 12:46

Conclusão
04/06/2024 15:45

Juntada de documento
08/03/2024 11:31

Documento
05/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:38

Conclusão
22/12/2023 13:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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