04/12/2024 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO:/r/r/n/r/n/nBANCO DO BRASIL S.A. propôs ação pelo rito comum em face de L.

E.

COUTO ALEXANDRIA AUTOMÓVEIS LTDA - ME, LUIZ FERNANDO DA SILVA COUTO, SÔNIA VIEIRA DIAS COUTO e EDER SOBREIROS DE ALEXANDRIA requerendo o pagamento da dívida apontada.

Alega, ao abono de sua pretensão, que teria concedido crédito rotativo por meio do contrato firmado, mas o pagamento da parcela não teria sido realizado pela parte ré. /r/r/n/nCitado, o réu EDER SOBREIROS DE ALEXANDRIA apresentou contestação a fls. 133 dos autos, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, sob o fundamento de que haveria cláusulas nulas no contrato, pois a taxa de juros incidente seria abusiva, configurando anatocismo./r/r/n/nDecisão a fls. 191 dos autos decretando a revelia dos réus L.

E.

COUTO ALEXANDRIA AUTOMÓVEIS LTDA - ME, LUIZ FERNANDO DA SILVA COUTO e SÔNIA VIEIRA DIAS COUTO./r/r/n/nRéplica a fls. 204 dos autos. /r/r/n/nDecisão saneadora a fls. 232 dos autos./r/r/n/nLaudo pericial a fls. 310, sobre o qual se manifestaram as partes a fls. 422 e 427 dos autos. /r/r/n/nDecisão a fls. 370 dos autos deferindo a substituição processual, passando a constar no polo ativo da demanda a ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS./r/r/n/r/n/nII.

FUNDAMENTOS:/r/r/n/r/n/nTrata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer o pagamento da dívida apontada, ao argumento de que teria concedido crédito rotativo por meio do contrato firmado, mas o pagamento da parcela não teria sido realizado pela parte ré./r/r/n/nResiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que haveria cláusulas nulas no contrato, pois a taxa de juros incidente seria abusiva, configurando anatocismo./r/r/n/nEssas, em resumo, as teses suscitadas./r/r/n/nCom efeito, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente./r/r/n/nAs partes firmaram o instrumento de fls. 9 e seguintes dos autos, por meio do qual um crédito no valor de R$ 93.000,00 foi concedido à primeira ré./r/r/n/nNão há controvérsia sobre o inadimplemento do referido contrato, tendo em vista que a parte ré não impugnou, em sua defesa, os fatos narrados pela parte autora.

Na verdade, a defesa apresentada se resume ao questionamento da legalidade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros cobrada.

Por isso, a parte ré requereu a produção da prova pericial, a fim de atestar a existência de juros abusivos, bem como de anatocismo./r/r/n/nNo entanto, o laudo de fls. 310 dos autos concluiu que As taxas de juros de 1,88% a.m. aplicadas pelo autor estão em consonância com as médias das taxas apuradas e divulgadas pelo BACEN .

Além disso, o especialista acrescenta que Comparando as taxas de Comissão de Permanência aplicadas durante o período de inadimplemento com as taxas médias de juros informadas pelo BACEN, verifica-se que estão em consonância, com uma diferença média apurada de 0,437% a.m .

Por fim, o perito judicial esclarece que O saldo devedor apresentado pelo autor no Demonstrativo de Conta Vinculada - fls.25/34 - na data de 28/12/2014, de R$ 87.729,76 (oitenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) está corretamente calculado, devendo ser atualizado segundo critérios do juízo ./r/r/n/nDiante disso, impõe-se a procedência do pedido, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito apontado./r/r/n/r/n/nIII.

DISPOSITIVO:/r/r/n/r/n/nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 87.729,76 (oitenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), corrigida em conformidade com os índices do TJERJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil)./r/r/n/nCustas pela parte ré.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido./r/r/n/nObserve-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil./r/r/n/nPublique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 16:46

Conclusão
04/10/2024 16:52

Remessa
04/10/2024 14:26

Conclusão
04/10/2024 14:26

Deferido o pedido de
04/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:47

Juntada de petição
02/08/2024 16:28

Juntada de petição
15/07/2024 18:49

Juntada de petição
10/07/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 08:25

Juntada de petição
19/12/2023 11:25

Juntada de petição
11/12/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:57

Conclusão
17/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:38

Juntada de petição
22/08/2022 20:01

Juntada de petição
16/08/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 14:30

Outras Decisões
29/07/2022 14:30

Conclusão
29/07/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:34

Juntada de petição
16/06/2022 20:06

Juntada de petição
14/06/2022 02:52

Juntada de petição
03/06/2022 09:29

Juntada de petição
02/06/2022 19:12

Juntada de petição
17/05/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 11:00

Conclusão
22/03/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 07:57

Juntada de documento
18/03/2022 21:45

Juntada de petição
18/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:42

Juntada de documento
18/03/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:36

Publicado Decisão em 22/03/2022
25/02/2022 09:36

Conclusão
25/02/2022 09:36

Outras Decisões
25/02/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 13:12

Juntada de petição
08/07/2021 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 19:32

Juntada de documento
08/07/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:50

Conclusão
25/06/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 17:07

Juntada de petição
12/02/2021 10:38

Juntada de documento
11/02/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 13:49

Juntada de documento
11/02/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 13:52

Publicado Decisão em 18/02/2021
08/02/2021 13:52

Conclusão
08/02/2021 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 12:53

Juntada de petição
30/06/2020 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2020 19:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 12:03

Conclusão
08/06/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 12:03

Publicado Despacho em 03/07/2020
19/03/2020 11:07

Juntada de petição
03/03/2020 21:24

Juntada de documento
02/03/2020 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2020 11:55

Publicado Decisão em 05/03/2020
17/02/2020 11:55

Conclusão
17/02/2020 11:55

Decretada a revelia
17/02/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 11:56

Conclusão
29/11/2019 17:01

Juntada de petição
01/11/2019 01:10

Documento
22/10/2019 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:21

Juntada de documento
25/01/2019 18:07

Juntada de petição
13/12/2018 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2018 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 12:38

Conclusão
11/09/2018 16:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 14:56

Juntada de petição
19/06/2018 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 17:34

Juntada de petição
27/03/2018 00:51

Documento
13/03/2018 00:52

Documento
13/03/2018 00:52

Documento
02/03/2018 00:50

Documento
02/03/2018 00:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2018 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 14:04

Conclusão
15/02/2018 10:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 16:49

Juntada de petição
08/08/2017 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2017 18:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 17:16

Conclusão
04/08/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 14:04

Juntada de documento
09/06/2017 10:46

Redistribuição
22/05/2017 17:31

Remessa
18/05/2017 13:53

Expedição de documento
26/02/2016 16:08

Juntada de petição
21/07/2014 15:42

Declarada incompetência
21/07/2014 15:42

Publicado Decisão em 21/01/2015
21/07/2014 15:42

Conclusão
21/07/2014 15:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2014 15:33

Juntada de documento
17/07/2014 18:09

Juntada de petição
02/06/2014 13:36

Publicado Despacho em 30/06/2014
02/06/2014 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 13:36

Conclusão
02/06/2014 13:34

Juntada de documento
02/06/2014 12:42

Juntada de documento
08/04/2014 14:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

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Ciente • Arquivo

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Termo de ciência da sentença e recurso • Arquivo

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