TJRJ - 0004728-40.2018.8.19.0005

1ª instância - Arraial do Cabo Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES

CNPJ: 06.940.326/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL BRASIL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 20:08

    Remessa

  • 26/05/2025 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 22:33

    Juntada de petição

  • 22/02/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 17:54

    Juntada de documento

  • 20/12/2024 16:43

    Juntada de petição

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA - VARA ÚNICA - ARRAIAL DO CABO/r/nProcesso nº 0004728-40.2018.8.19.0005/r/r/n/r/n/nTrata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora pretende compensação por danos morais e materiais.

    Aduz, em síntese, que, por conta de oscilação de tensão, seu elevador foi danificado.

    Para conserto do aparelho, foi necessário o acionamento do seguro, o que redundou no dispêndio de R$ 9.486,34 a título de franquia./r/r/n/nEm sua contestação, às fls. 76 e seguintes, a parte ré requer a improcedência do pedido, sob argumento de ausência de nexo de causalidade entre o dano e sua prestação de serviço.

    Nega a existência de danos morais e materiais./r/r/n/nÀ fl. 178, determinada a produção de prova pericial./r/r/n/nÀs fls. 288 e seguintes, laudo pericial, sobre o qual se manifestaram as partes./r/r/n/nVieram os autos ao grupo de sentença./r/r/n/nÉ o relato do necessário.

    Decido./r/r/n/nO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado ser desnecessária a produção de outras provas./r/r/n/nDiante do panorama dos autos, tenho que assiste parcial razão à parte autora./r/r/n/nInicialmente, indiscutível a existência de relação de consumo entre as partes, à luz dos dispostos nos artigos 2º e 3º do CDC./r/r/n/nSobre o ponto discutido nos autos, assim dispõe o CDC:/r/n Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/n[...]/r/nArt. 18.

    Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas /r/n[...]/r/nArt. 20.

    O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: /r/r/n/nDessa forma, respondem os fornecedores pelos danos causados aos consumidores. É o caso dos autos, visto que, à luz do artigo 6º, VIII do CDC, não demonstrou a parte ré a regularidade do serviço no período indicado./r/r/n/nObserva-se que a ré não afastou a argumentação autoral, no sentido de interrupção do serviço e consequente dano ao aparelho eletrônico.

    Em adendo, consoante laudo pericial:/r/n - Na data da vistoria, os respectivos problemas no elevador já haviam sido solucionados./r/n- A ré não compareceu a diligência, entretanto não prejudicou em nenhum momento a perícia, uma vez que as informações presentes nos autos do processo e enviadas pelas partes fornecem argumentos sólidos para o deslinde do objeto desta lide./r/n- De acordo com os pareceres elaborados pelos técnicos da OTIS, os danos ocorridos no elevador estariam relacionados com problemas no fornecimento de energia elétrica./r/n- A ré ressarciu o amplificador que é um dos aparelhos que foi danificado devido o sinistro.

    Sendo assim, a ré confirma que de fato ocorreu a falha na rede elétrica.

    Tal fato corrobora os fortes indícios de que uma falha no fornecimento de energia tenha ocasionado a queima dos equipamentos já supracitados./r/n- Vale salientar que o sistema de proteção do elevador (disjuntores), estão superdimensionados com relação à corrente máxima atingida no elevador.

    Assim, caso haja um pico de energia, como o relatado pela parte autora, o disjuntor não irá desarmar, consequentemente não irá impedir a ocorrência de sobrecarga nos componentes./r/n- Por fim, tendo em vista a presença indícios de fogo nos componentes do elevador, conforme mostrado nas considerações deste laudo, a provável causa dos danos nos componentes do elevador foi de fato o pico de energia alegado na inicial e confirmado pela ré, vide tópico 4 das considerações finais, somado ao fato do disjuntor estar superdimensionado, deste modo, não cumprindo seu trabalho de proteção do elevador . (fls. 299/300)/r/r/n/nNessa toada, depreende-se, do conjunto probatório, que a demandada não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. à luz da reparação integral dos danos, impõe a condenação da ré a pagar o valor correspondente à franquia do seguro da parte autora./r/r/n/nNão obstante, tratando-se de condomínio edilício, não há falar, no caso em tela, em abalo à sua honra objetiva, de modo que inviável a condenação da ré ao pagamento de danos morais./r/r/n/nDiante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, de modo condenar a parte ré a pagar R$ 9.486,24 (fl. 16), referentes à franquia de seguro, sujeitos a juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do desembolso./r/r/n/nDiante da sucumbência mínima da autora, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

  • 30/11/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 13:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/11/2024 13:19

    Conclusão

  • 06/11/2024 13:19

    Juntada de petição

  • 09/10/2024 14:24

    Remessa

  • 11/09/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 10:38

    Conclusão

  • 19/07/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 22:01

    Juntada de petição

  • 11/04/2024 15:04

    Juntada de petição

  • 05/04/2024 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:29

    Juntada de petição

  • 21/11/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 18:21

    Conclusão

  • 18/09/2023 18:21

    Decisão anterior

  • 18/09/2023 18:21

    Juntada de petição

  • 14/09/2023 14:36

    Remessa

  • 06/09/2023 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2023 15:25

    Conclusão

  • 06/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 19:03

    Expedição de documento

  • 19/05/2023 17:33

    Expedição de documento

  • 13/04/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 17:51

    Conclusão

  • 03/03/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2023 07:04

    Juntada de petição

  • 23/01/2023 12:31

    Juntada de petição

  • 18/01/2023 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:14

    Juntada de petição

  • 27/07/2022 14:58

    Juntada de petição

  • 26/07/2022 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:13

    Juntada de petição

  • 10/06/2022 15:00

    Juntada de petição

  • 06/06/2022 21:00

    Juntada de petição

  • 16/05/2022 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 20:09

    Outras Decisões

  • 23/11/2021 20:09

    Conclusão

  • 31/08/2021 17:26

    Juntada de petição

  • 18/08/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:30

    Conclusão

  • 18/08/2021 14:30

    Juntada de documento

  • 06/08/2021 19:23

    Juntada de petição

  • 23/06/2021 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2021 21:57

    Juntada de petição

  • 21/06/2021 23:43

    Conclusão

  • 21/06/2021 23:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/06/2021 23:43

    Juntada de documento

  • 21/06/2021 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2021 21:08

    Conclusão

  • 18/03/2021 21:08

    Outras Decisões

  • 08/12/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 20:54

    Juntada de petição

  • 27/10/2020 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 12:57

    Conclusão

  • 11/08/2020 01:33

    Juntada de petição

  • 17/06/2020 16:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/06/2020 16:17

    Conclusão

  • 16/04/2020 18:44

    Juntada de petição

  • 13/04/2020 13:04

    Juntada de petição

  • 06/04/2020 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 15:21

    Conclusão

  • 27/11/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 09:38

    Juntada de petição

  • 12/11/2019 11:07

    Juntada de petição

  • 08/11/2019 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2019 16:32

    Juntada de petição

  • 24/10/2019 16:55

    Juntada de petição

  • 14/10/2019 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2019 16:31

    Outras Decisões

  • 19/08/2019 16:31

    Conclusão

  • 19/08/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 17:16

    Juntada de documento

  • 31/07/2019 11:16

    Juntada de petição

  • 15/07/2019 11:27

    Juntada de petição

  • 10/07/2019 05:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 09:54

    Conclusão

  • 21/05/2019 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 19:12

    Juntada de petição

  • 01/04/2019 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2019 15:21

    Conclusão

  • 07/02/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2019 17:46

    Juntada de petição

  • 06/02/2019 17:46

    Juntada de documento

  • 10/01/2019 14:34

    Conclusão

  • 10/01/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 12:27

    Juntada de petição

  • 24/10/2018 13:40

    Expedição de documento

  • 17/10/2018 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 21:47

    Expedição de documento

  • 03/10/2018 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2018 14:16

    Audiência

  • 05/09/2018 11:43

    Conclusão

  • 05/09/2018 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 11:42

    Juntada de documento

  • 12/07/2018 18:39

    Juntada de petição

  • 19/06/2018 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 12:53

    Juntada de documento

  • 15/06/2018 11:52

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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