TJRJ - 0028919-54.2024.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLINT PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 01.939.902/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 17:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2025 17:41

    Conclusão

  • 11/03/2025 12:04

    Juntada de petição

  • 14/02/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 17:25

    Conclusão

  • 11/02/2025 17:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/02/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:47

    Juntada de petição

  • 28/01/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:23

    Juntada de documento

  • 27/01/2025 17:16

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de multa administrativa em face de GLINT PARTICIPACOES LTDA./r/r/n/nDespacho citatório à fl. 07./r/r/n/nResultado negativo no SISBAJUD (fl. 14). /r/r/n/nO executado opôs exceção de pré-executividade às fls. 19/26.

    Argui que a cobrança dos débitos é indevida em razão de sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não ser proprietário do bem.

    Colacionou aos autos os documentos de fls. 27/45./r/r/n/nO Município, intimado, pugna pela rejeição da objeção (fls. 60/62). /r/r/n/nSISBJAUD com bloqueio integral do débito (fl. 64/66)./r/r/n/nJuntada do processo administrativo realizada pelo excipiente às fls. 80/126;/r/r/n/nPasso a decidir. /r/r/n/nConheço diretamente do pedido, formulado em sede de exceção de pré-executividade, para rejeitá-lo, pelas razões que passo a expor./r/r/n/nA alegação de ilegitimidade passiva ad causam por não ser proprietário do imóvel não merece prosperar. /r/r/n/nOs atos administrativos são cobertos pelo manto da presunção de veracidade e de legitimidade, impondo-se ao contribuinte que o impugna a demonstração de que está dissonante com as questões de fato suscitadas, mas, no caso presente, o excipiente não se desincumbiu de comprovar que as informações constantes das CDAs não correspondem à realidade dos fatos./r/r/n/nCom efeito, o auto de infração, disponível no Portal Carioca, de acesso público, possui a discriminação do autuado, do local da autuação e da data do fato gerador da multa, com suficiente descrição das infrações, não havendo que se falar em cerceamento de defesa./r/r/n/nConfira-se o teor da infração:/r/r/n/n ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 8427/89 POR TER EXECUTADO OBRAS SEM LICENÇA ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 23.296/2013 . /r/r/n/nAlém disso, consta no processo administrativo colacionado pelo excipiente, em especial em fl. 106, que a empresa executada realizou obras sem licença, conforme foi presenciado por fiscal no dia 15 de março de 2019./r/r/n/nDessa forma, não há em que se falar em ilegitimidade passiva da empresa executada, uma vez que o fato gerador da multa administrativa não está relacionado com a propriedade ou posse do imóvel.

    Assim, uma vez que o fiscal constatou presencialmente que a executada realizava obra sem licença na AVN MINIST EDGARD ROMERO, n. 19, esta é parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal./r/r/n/nA CDA contém todos os elementos exigidos pelos artigos 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e 202, do CTN, vale dizer: (i) o nome do devedor e seu domicílio; (ii) o valor originário da dívida e a legislação que trata dos juros e atualização monetária; (iii) a origem, a natureza e o fundamento da dívida; (iv) a data e o número de inscrição em dívida ativa e (v) número do auto de infração por meio do qual constituído o débito./r/r/n/nNo caso, verifica-se a perfeita validade da CDA, vez que tal documento permite a efetiva compreensão da infração, a quem é dirigida, o quanto é devido, enfim, tudo para a sua boa leitura, preenchendo, pois, os requisitos dos art. 202, CTN, e art. 2º, § 5º, LEF, com a identificação de todos os elementos e permissão de conhecimento dos itens de atualização da dívida./r/r/n/nDeve-se considerar, outrossim, que a presunção juris tantum de validade da CDA somente pode ser afastada mediante prova inequívoca contrária e conclusiva, o que não se verifica.

    Ressalte-se que esta menciona os dispositivos legais infringidos e o montante do valor principal, multa e encargos cabíveis./r/r/n/nAssim, a CDA é perfeitamente válida, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/n0092337-52.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a).

    ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 18/05/2016 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

    CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

    REQUISITOS LEGAIS.

    PREENCHIMENTO.

    Sentença que, ante a ausência de indicação do CPF do sujeito passivo da obrigação tributária na Certidão da Dívida ativa, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

    CDA que preencheu os requisitos do artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional.

    Exigência do número do CPF, que é descabida e não justifica a extinção do feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial.

    Precedentes desta Corte Estadual e do Egrégio Superior Tribunal da Justiça.

    Anulação da sentença a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO./r/r/n/nEm outras palavras, não trouxe o excipiente nenhuma prova documental pré-constituída a fim de afastar sua responsabilidade pela multa aplicada, não merecendo acolhida a arguição de ilegitimidade passiva./r/r/n/nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta e dou prosseguimento à execução./r/r/n/nPreclusa a presente decisão, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, expeça-se GRERJ para o pagamento das despesas processuais/r/r/n/nApós a vinculação da GRERJ aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município./r/r/n/nEm seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, providencie, o cartório, a abertura de conclusão e inclua-se o feito no local virtual PMPA a fim de que seja proferida a sentença de pagamento, independentemente da situação da dívida perante o sistema da Dívida Ativa do Município, tendo em vista a quitação do crédito tributário com o bloqueio integral dos valores.

  • 19/12/2024 04:23

    Juntada de petição

  • 06/12/2024 16:26

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 06/12/2024 16:26

    Conclusão

  • 03/10/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 20:37

    Juntada de petição

  • 10/09/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 16:21

    Conclusão

  • 07/09/2024 16:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/07/2024 12:52

    Juntada de documento

  • 03/07/2024 10:30

    Juntada de petição

  • 28/06/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 16:17

    Conclusão

  • 27/06/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:00

    Juntada de documento

  • 27/06/2024 15:59

    Juntada de petição

  • 25/04/2024 14:37

    Juntada de documento

  • 16/03/2024 10:34

    Documento

  • 05/03/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 17:22

    Conclusão

  • 23/02/2024 18:35

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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