11/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:08

Conclusão
09/07/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:23

Juntada de petição
04/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:08

Expedição de documento
30/03/2025 17:52

Conclusão
30/03/2025 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GUSTAVO AUTO MONTEIRO GUIMARÃES em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da presente execução.

No caso, alega a excipiente a ocorrência da nulidade da citação./r/r/n/n /r/r/n/nO executado/excipiente, apresentou a exceção de pré-executividade, instruída com documentos, dentre eles a procuração, na qual alega nulidade de citação.

Assevera, ainda, não ser o endereço da executada e que o Aviso de Recebimento teria sido assinado por um terceiro desconhecido.

Requer o acolhimento da exceção e a extinção do feito./r/r/n/n /r/r/n/nInstado a se manifestar, o Município manteve-se inerte. /r/r/n/r/n/nFUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/r/n/nÉ cediço que por meio da exceção de pré-executividade, é possível o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, ou seja, para matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, além de reconhecimentos de nulidades./r/r/n/r/n/nO acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis.

Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente./r/r/n/r/n/nA parte executada busca o acolhimento de suas teses de vício na citação./r/r/n/r/n/nSaliento que foi realizado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, convênio com o Município do Rio de Janeiro, de modo que cabe a ele a citação do executado, com a respectiva juntada no sistema DAM (Sistema da Dívida Ativa) do resultado do AR./r/r/n/r/n/n /r/r/n/nNo caso específico dos presentes autos, ainda que o excipiente alegue a nulidade da citação, não assiste razão o executado, tendo em vista que o AR foi enviado ao endereço de sua residência, conforme artigo 8º da LEF./r/r/n/r/n/n /r/nCumpre-se frisar que é entendimento pacificado em nossa jurisprudência que, em sede de execução fiscal, plenamente válida a citação via postal por mandado expedido em nome da executada cadastrada junto à Fazenda Pública, dispensando-se a absoluta pessoalidade, sendo válido, inclusive, quando recebido por TERCEIRO./r/r/n/r/n/n /r/nSendo assim, não há de se falar em nulidade da citação e, por conseguinte, da penhora realizada por este Juízo./r/r/n/r/n/nAdemais, no que concerne à prescrição, a mesma não merece prosperar, uma vez que o crédito tributário mais antigo que constitui objeto da presente lide foi inscrito em Dívida Ativa em 10/09/2019, com despacho de cite-se em 09/12/2022, respeitando-se o prazo de 05 anos previsto no artigo 174 do CTN, de forma que não se operou a prescrição originária./r/r/n/r/n/nDa mesma forma, percebe-se que inexistiu qualquer prescrição intercorrente no caso, eis que o processo jamais restou paralisado por mais de cinco anos./r/r/n/r/n/n /r/nPelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da presente execução.
06/12/2024 16:51

Conclusão
06/12/2024 16:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:10

Conclusão
02/10/2024 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 12:42

Juntada de petição
22/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 22:46

Conclusão
20/08/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:53

Juntada de petição
31/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2024 12:27

Conclusão
27/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:32

Juntada de petição
12/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:49

Conclusão
08/03/2024 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:03

Juntada de petição
14/02/2024 15:35

Juntada de petição
05/02/2024 13:28

Juntada de documento
31/01/2024 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2024 13:13

Conclusão
17/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/12/2022 05:47

Documento
09/12/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 18:07

Conclusão
09/12/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 02:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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