06/01/2025 00:00

Intimação

Defiro o pedido de penhora sobre a restituição do imposto de renda do executado:/r/r/n/r/n/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE./r/n1.

A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de/r/ncrédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar/r/nem consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. /r/r/n/nVenha a planilha atualizada do débito.
04/10/2024 13:23

Conclusão
04/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:34

Juntada de petição
13/03/2024 12:23

Juntada de petição
11/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:06

Conclusão
23/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 06:23

Juntada de petição
04/04/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:45

Conclusão
13/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:39

Juntada de petição
13/03/2023 17:39

Retificação de Classe Processual
12/05/2021 11:36

Remessa
11/05/2021 10:18

Conclusão
11/05/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 16:21

Documento
12/09/2020 11:32

Juntada de petição
04/09/2020 10:59

Juntada de petição
25/08/2020 16:38

Juntada de petição
13/08/2020 15:50

Publicado Sentença em 20/08/2020
13/08/2020 15:50

Conclusão
13/08/2020 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 15:44

Juntada de documento
13/08/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 13:10

Juntada de petição
08/05/2020 14:42

Juntada de petição
01/04/2020 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 16:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/03/2020 16:33

Conclusão
13/03/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:35

Documento
23/10/2019 19:00

Expedição de documento
17/10/2019 13:14

Expedição de documento
17/10/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:42

Juntada de documento
17/06/2019 14:28

Expedição de documento
14/06/2019 15:52

Expedição de documento
07/06/2019 18:37

Conclusão
07/06/2019 18:37

Publicado Despacho em 14/06/2019
07/06/2019 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 14:59

Conclusão
17/10/2018 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 10:50

Juntada de petição
19/06/2018 14:08

Documento
13/06/2018 18:01

Juntada de petição
30/05/2018 15:15

Expedição de documento
30/05/2018 15:13

Expedição de documento
18/05/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 14:22

Conclusão
17/05/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 11:02

Publicado Despacho em 16/01/2018
11/01/2018 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 11:02

Conclusão
10/01/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 16:52

Juntada de petição
21/07/2017 12:55

Conclusão
21/07/2017 12:55

Publicado Decisão em 27/07/2017
21/07/2017 12:55

Outras Decisões
21/07/2017 11:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 17:11

Juntada de petição
22/03/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 14:09

Conclusão
15/02/2017 14:09

Outras Decisões
08/02/2017 15:53

Juntada de documento
13/07/2016 11:17

Juntada de petição
29/06/2016 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 12:43

Publicado Despacho em 04/07/2016
29/06/2016 12:43

Conclusão
22/04/2016 15:57

Juntada de petição
15/04/2016 13:51

Conclusão
15/04/2016 13:51

Publicado Despacho em 20/04/2016
15/04/2016 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 15:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 08:51

Juntada de petição
06/11/2015 11:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 17:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/03/2015 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2015 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 12:35

Conclusão
22/10/2014 16:50

Juntada de petição
15/10/2014 15:57

Juntada de petição
03/10/2014 10:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2014 10:26

Documento
02/09/2014 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2014 15:32

Conclusão
01/08/2014 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2014 15:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2014 15:31

Juntada de documento
17/07/2014 11:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 15:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2014

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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