10/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:17

Documento
27/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 00:00

Intimação

Considerando que, de acordo com o entendimento do STF, a Súmula Vinculante 47 se aplica apenas aos honorários sucumbenciais, o precatório deverá ser expedido com o valor principal e honorários contratuais sem destaque./r/r/n/nNesse sentido,/r/r/n/nAgravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido.[RE 1.094.439 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018./r/r/n/nExpeça-se precatório do valor principal e honorários contratuais sem destaque./r/r/n/nNo que tange aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV.

Após, intime-se o Município para depósito do valor.
25/11/2024 13:50

Conclusão
25/11/2024 13:50

Outras Decisões
25/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:08

Juntada de petição
09/07/2024 14:09

Juntada de petição
27/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:09

Juntada de documento
12/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:01

Conclusão
01/03/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:13

Juntada de petição
13/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:46

Juntada de petição
08/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:34

Juntada de documento
12/04/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 12:07

Conclusão
23/11/2022 12:07

Decisão anterior
08/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:14

Juntada de petição
07/06/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:07

Conclusão
01/04/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 04:48

Juntada de petição
21/02/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:33

Conclusão
21/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 17:39

Conclusão
18/01/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 17:46

Juntada de petição
15/10/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:18

Conclusão
07/10/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2021 21:11

Conclusão
05/09/2021 21:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:42

Juntada de petição
29/06/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:03

Juntada de documento
04/05/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:26

Conclusão
03/05/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 23:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 12:12

Juntada de petição
08/02/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 11:33

Conclusão
03/02/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:28

Juntada de petição
23/11/2020 19:26

Juntada de petição
29/10/2020 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 12:06

Juntada de documento
22/09/2020 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 14:05

Conclusão
11/09/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 21:07

Juntada de petição
11/05/2020 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 11:34

Conclusão
05/05/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 12:58

Juntada de documento
27/01/2020 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 23:33

Juntada de petição
25/10/2019 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:16

Juntada de documento
02/10/2019 15:46

Expedição de documento
09/05/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 13:58

Conclusão
03/05/2019 22:08

Juntada de petição
12/04/2019 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 14:49

Expedição de documento
25/03/2019 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 14:18

Juntada de documento
19/03/2019 14:17

Juntada de documento
23/10/2018 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2018 11:32

Outras Decisões
18/10/2018 11:32

Conclusão
22/08/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 15:38

Juntada de petição
15/06/2018 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 11:25

Conclusão
11/06/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 11:00

Conclusão
25/01/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 15:57

Juntada de petição
14/11/2017 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2017 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 11:35

Conclusão
07/11/2017 15:57

Juntada de documento
06/10/2017 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2017 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2017 12:10

Conclusão
24/01/2017 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2016 04:05

Juntada de petição
26/07/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 15:09

Juntada de documento
18/05/2016 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2016 12:49

Conclusão
17/05/2016 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 15:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 22:45

Juntada de petição
16/10/2015 11:56

Conclusão
16/10/2015 11:56

Publicado Despacho em 04/11/2015
16/10/2015 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 14:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 12:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2015 12:39

Conclusão
30/07/2015 12:39

Publicado Despacho em 12/08/2015
30/07/2015 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2015 12:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2015 17:24

Remessa
06/06/2014 16:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 17:00

Conclusão
28/05/2014 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2014 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 12:05

Juntada de petição
18/02/2014 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2014 14:23

Publicado Despacho em 21/02/2014
18/02/2014 14:23

Conclusão
12/02/2014 13:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2013 13:41

Expedição de documento
23/05/2013 12:57

Conclusão
23/05/2013 12:57

Conclusão
23/05/2013 11:31

Expedição de documento
22/05/2013 16:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2013 16:49

Conclusão
03/05/2013 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2013 15:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 14:37

Conclusão
08/04/2013 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2013 14:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2013 14:07

Juntada de petição
31/01/2013 14:56

Juntada de petição
16/01/2013 16:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2012 15:25

Remessa
10/10/2012 17:56

Conclusão
10/10/2012 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2012 17:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2012 11:47

Remessa
02/07/2012 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2012 15:44

Conclusão
12/04/2012 15:47

Juntada de petição
28/03/2012 17:19

Entrega em carga/vista
09/03/2012 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2012 14:58

Publicado Despacho em 23/03/2012
09/03/2012 14:58

Conclusão
13/02/2012 12:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2011 14:37

Juntada de petição
20/10/2011 15:44

Entrega em carga/vista
17/10/2011 15:53

Documento
28/09/2011 16:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2011 10:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2011 16:42

Expedição de documento
18/08/2011 16:42

Petição
10/05/2011 17:39

Conclusão
10/05/2011 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2011 17:38

Juntada de petição
03/05/2011 15:14

Juntada de petição
22/02/2011 17:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2011 17:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2011 13:32

Conclusão
07/02/2011 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2011 15:10

Documento
11/08/2010 11:57

Expedição de documento
11/08/2010 11:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2009 13:24

Entrega em carga/vista
16/12/2008 16:37

Conclusão
16/12/2008 16:37

Publicado Despacho em 12/01/2009
16/12/2008 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2008 12:00

Juntada de petição
09/12/2008 11:57

Documento
14/02/2008 17:41

Entrega em carga/vista
08/02/2008 13:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2007 14:48

Remessa
20/03/2007 14:45

Conclusão
20/03/2007 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2007 14:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2007 14:45

Juntada de petição
12/03/2007 16:42

Entrega em carga/vista
15/02/2007 17:17

Outras Decisões
15/02/2007 17:17

Conclusão
15/02/2007 17:17

Publicado Decisão em 28/02/2007
15/02/2007 17:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2007 17:12

Juntada de petição
30/01/2007 15:24

Entrega em carga/vista
05/01/2007 17:03

Julgado procedente o pedido
05/01/2007 17:03

Publicado Sentença em 23/01/2007
05/01/2007 17:03

Conclusão
05/01/2007 17:03

Ato ordinatório praticado
05/01/2007 16:52

Juntada de petição
05/12/2006 13:53

Entrega em carga/vista
24/11/2006 15:33

Entrega em carga/vista
17/10/2006 14:38

Redistribuição
01/08/2006 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2006 17:54

Publicado Despacho em 27/11/2006
01/08/2006 17:54

Conclusão
18/07/2006 15:27

Remessa
18/07/2006 15:27

Juntada de documento
18/07/2006 15:26

Juntada de petição
24/05/2006 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2006 11:40

Publicado Despacho em 28/06/2006
24/05/2006 11:40

Conclusão
15/05/2006 12:45

Remessa
15/05/2006 12:44

Juntada de petição
18/04/2006 14:19

Entrega em carga/vista
23/03/2006 17:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2006 17:36

Juntada de petição
23/03/2006 17:36

Documento
24/02/2006 18:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2006 15:53

Expedição de documento
13/12/2005 10:43

Publicado Decisão em 27/12/2005
13/12/2005 10:43

Outras Decisões
13/12/2005 10:43

Conclusão
07/12/2005 17:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2006

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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