11/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0811616-46.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Os Autores opuseram os Embargos de Declaração de ID 190301384, insurgindo-se em face do despacho de ID 186964594, que determinou o recolhimento das custas atinentes ao desarquivamento dos autos.

Entretanto, a simples leitura do despacho embargado revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando, assim, o cabimento dos Embargos de Declaração.

As custas devidas pelo desarquivamento dos autos têm previsão legal no parágrafo único do artigo 6º do Provimento CGJ nº 80/2011, que regulamenta o recolhimento de custas no âmbito dos Juizados Especiais.

Com efeito, arquivado o processo após o trânsito em julgado, sem que o interessado tenha requerido o início da execução dentro do prazo legal, é regular a cobrança de custas pelo desarquivamento.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:17

Embargos de declaração não acolhidos
12/05/2025 00:18

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
20/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 17:50

Conclusos para despacho
20/04/2025 17:49

Processo Reativado
20/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
20/04/2025 17:49

Processo Desarquivado
27/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:51

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:51

Baixa Definitiva
29/01/2025 13:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:27

Transitado em Julgado em 23/01/2025
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de CARLOS MIGUEL JACOBS CERDOURA MONTEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de JHONATAN AUGUSTO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0811616-46.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
28/11/2024 00:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:39

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 00:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 22:54

Conclusos para julgamento
27/11/2024 22:54

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 22:54

Recebidos os autos
27/11/2024 22:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
24/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:21

Recebidos os autos
09/10/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
09/10/2024 14:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/10/2024 10:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/10/2024 14:37

Juntada de Ata da Audiência
09/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 23:45

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
29/09/2024 23:45

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/10/2024 10:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JHONATAN AUGUSTO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS MIGUEL JACOBS CERDOURA MONTEIRO em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:56

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/09/2024 13:55

Audiência Conciliação cancelada para 18/09/2024 15:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/09/2024 23:59.
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:33

Audiência Conciliação designada para 18/09/2024 15:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 00:51

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:03

Audiência Conciliação cancelada para 11/07/2024 14:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/06/2024 16:03

Extinto o processo por incompetência territorial
27/05/2024 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 23:58

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 23:58

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 14:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/05/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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