20/12/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 14:32

Baixa Definitiva
20/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:32

Transitado em Julgado em 20/12/2024
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de DAYANNE MARTINS DOS SANTOS RANGEL em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0817166-56.2023.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora indenização por dano material (R$4.000,00) e compensação por dano moral (R$20.000,00).

A Autora alega, em síntese, ter contratado a prestação de serviço da Ré em 19.07.2023, na filial da Shopping Carioca, para realizar dez sessões de procedimentos estéticos (depilação a laser), no valor de R$4.000,00, pago por meio de dez parcelas no cartão de crédito.

Aduz que somente ao tentar reagendar a sexta sessão, tomou conhecimento do fechamento da loja filial onde realizava o tratamento, identificando aqui uma na falha quanto ao dever de informação.

Na ocasião desse atendimento, foi orientada a se dirigir à loja de Madureira para continuidade do procedimento.

No entanto, não lhe convindo a realização dos procedimentos na filial indicada, solicitou o desfazimento do contrato com a restituição do valor devido por cinco sessões.

Por fim, alega que para dar prosseguimento ao tratamento estético terá que contratar com outra empresa um pacote com dez sessões, o que acaba por lhe onerar demasiadamente.

A Ré teve a revelia decretada na decisão do ID. 151573199, ocasião em que foi determinada a intimação da Autora para dizer se tinha provas a produzir, ao que respondeu negativamente. É o breve relatório, passo a decidir.

Ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados na inicial devem ser presumidos verdadeiros, notadamente porque comprovado o enlace jurídico entabulado entre as partes e a ausência de impugnação ao relato da inicial.

Todavia, as consequências jurídicas do desdobramento dos fatos narrados não coincidem com as pretendidas pela Autora.

A Autora tem todo o direito de recusar a realização do procedimento em outro estabelecimento depois de fechada a filial onde realizava o tratamento.

Todavia, a pretensão de exigir o pagamento do equivalente ao valor pago à Ré, para prosseguir com o tratamento porque terá que contratar um pacote dez sessões não pode ser acolhido.

Em primeiro lugar, porque mesmo com o fechamento da filial, a Ré se mostrou disposta a continuar o tratamento, facultando a sua prestação em outro estabelecimento, ainda que inconveniente por razões pessoais à Autora.

E em segundo lugar, porque prova alguma se produziu quando à efetiva imprescindibilidade da contratação de um pacote de dez sessões para prosseguimento do tratamento.

Com efeito, não se pode acolher o pedido de dano material.

A configuração do dano moral não se alicerça na constatação pura e simples da falha quanto ao dever de informação. É necessário que dessa falha decorra uma repercussão extraordinária com aptidão para violar os direitos personalíssimos, tais como a honra e a intimidade, ou a incolumidade psíquica da parte.

Na espécie, da narrativa da inicial o que se vislumbra é um mero inadimplemento contratual por violação ao dever anexo de informação, que enseja um natural e compreensível aborrecimento das relações comerciais hodiernas, sem malferimento à esfera extrapatrimonial da Autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
28/11/2024 00:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:38

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 22:21

Conclusos para julgamento
29/10/2024 22:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:14

Decretada a revelia
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de LASER X MADUREIRA LTDA em 08/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 12:31

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/09/2024 12:31

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DAVID PINHEIRO DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DIOGO GARCIA GUIMARAES em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 11:50

Expedição de Mandado.
05/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:39

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/08/2024 11:37

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 01:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 21:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 21:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:09

Audiência Conciliação cancelada para 20/05/2024 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:29

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de DAYANNE MARTINS DOS SANTOS RANGEL em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 21:59

Expedição de Mandado.
05/04/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:12

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/04/2024 20:59

Audiência Conciliação cancelada para 08/04/2024 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 22:03

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de DIOGO GARCIA GUIMARAES em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:00

Juntada de aviso de recebimento
29/02/2024 00:24

Decorrido prazo de DAVID PINHEIRO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:34

Expedição de Mandado.
20/02/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:15

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 16:21

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2024 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/01/2024 16:21

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de DIOGO GARCIA GUIMARAES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de DAVID PINHEIRO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:26

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:26

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de DAYANNE MARTINS DOS SANTOS RANGEL em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:16

Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2023 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/09/2023 17:15

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 10:49

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/08/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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