10/09/2025 01:33

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 06:11

Juntada de petição
03/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:35

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827566-40.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO CHAGAS LAND EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias e licenças vencidas e não gozadas é simples indenização, uma vez que tal verba não se consubstancia em rendimento do trabalho, não se confundindo com o produto do trabalho do autor, mas de mera indenização que visa, de maneira razoável, a recompor o patrimônio do interessado.

Desse modo, não há que se falar em natureza alimentar da verba, tendo em vista que esta não pode ser confundida com o produto do trabalho, ou seja, não se trata de verba alimentar.

Ante o exposto, indefiro o requerido pelo autor no item 2.

Ao Cartório para expedição da prévia do precatório.

PIC NITERÓI, 27 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
27/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 08:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/04/2025 10:49

Juntada de Petição de ciência
24/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Com a vinda da informação:
15/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:40

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para dizer se deseja requerer o DESTAQUE de honorários contratuais quando da expedição do precatório, caso em que deverá juntar o Contrato de Honorários.
03/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/12/2024 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:13

Processo Desarquivado
28/11/2024 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 15:43

Baixa Definitiva
18/11/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:00

Juntada de Petição de ciência
22/10/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/10/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 08:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/10/2024 08:53

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2024 08:53

Recebidos os autos
03/10/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
04/09/2024 11:37

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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