TJRJ - 0833447-89.2024.8.19.0004
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 16:00
Baixa Definitiva
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14/05/2025 16:00
Arquivado Definitivamente
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14/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:03
Decorrido prazo de WILLIAM GERALDO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 01:03
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
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01/05/2025 00:36
Decorrido prazo de WILLIAM GERALDO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:36
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
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24/04/2025 00:13
Publicado Decisão em 24/04/2025.
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17/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NITERÓI - Fórum de Pendotiba V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0833447-89.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Abuso de Poder] REQUERENTE: WILLIAM GERALDO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Certificada a ciência da sentença pelo MP, se o caso, e, considerando a certidão de trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.
NITERÓI, 15 de abril de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR -
15/04/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:58
Outras Decisões
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15/04/2025 11:55
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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06/04/2025 00:25
Decorrido prazo de WILLIAM GERALDO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
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28/03/2025 00:52
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
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28/03/2025 00:52
Decorrido prazo de WILLIAM GERALDO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
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26/03/2025 01:04
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:16
Publicado Sentença em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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10/03/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 12:34
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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26/02/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 14:39
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
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26/02/2025 14:39
Juntada de Projeto de sentença
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26/02/2025 14:39
Recebidos os autos
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19/02/2025 01:13
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
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18/02/2025 00:38
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
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28/01/2025 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
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16/01/2025 13:20
Juntada de Petição de petição
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08/01/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 14:16
Conclusos para despacho
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07/01/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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28/12/2024 19:11
Juntada de Petição de petição
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27/12/2024 18:33
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 00:17
Publicado Decisão em 05/12/2024.
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05/12/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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04/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0833447-89.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILLIAM GERALDO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo oriundo de declínio de competência.
Pedido de tutela antecipada para o Juízo determine ao DETRAN o não cancelamento da CNH.
A parte autora alega que oProprietário do veículo Fiat, modelo: Palio, placa: LAJ1195, RENAVAM: *06.***.*02-45 era o Sr.
EDIVALDO CLEMENTE DE OLIVEIRA, CPF: *78.***.*66-21 que vendeu e comunicou venda para o sr.
WILLIAN “REQUERENTE” que por sua vez negociou com o sr.
PEDRO LEONARDO “ADIQUIRENTE”, confiando que este comunicasse a venda.
Ou seja, o autor não cumpriu o disposto nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Art. 122. §1ºNo caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietárioadotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”.
Acerca da necessidade de comunicação da venda do veículo, na época do negócio jurídico entabulado pela parte autora, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispunha que: “Art. 134.
No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.
Pela leitura dos dispositivos do CTB, percebe-se que o vendedor do veículo possui o ônus de comunicar, no prazo de 30 dias, a venda do veículo ao Detran, sob pena de se responsabilizar, solidariamente, pelas multas aplicadas até a efetiva comunicação.
Para que se opere a transferência da propriedade de um veículo automotor, por ser bem móvel, basta que se efetive sua tradição, sendo certo que o registro do DETRAN não tem o condão de efetivar a mudança de titularidade do bem, sendo seus fins meramente administrativos e tributários, no exercício do poder de polícia do Estado.
No entanto, ausente a comunicação da venda, o antigo proprietário será responsabilizado solidariamente pelas infrações praticadas até a data da efetiva comunicação.
Ou seja, segundo o ordenamento pátrio, a comprovação fática da transferência da propriedade pela tradição não afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelo pagamento das multas praticadas após a tradição e antes da efetiva comunicação ao Detran.
No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.
No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.
Sem prejuízo, ao MP.
Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).
NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
03/12/2024 20:23
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 10:32
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 10:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
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27/11/2024 09:54
Conclusos para decisão
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27/11/2024 09:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 17:51
Declarada incompetência
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25/11/2024 12:25
Conclusos para decisão
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25/11/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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