29/11/2024 00:00

Intimação

...SEJA, A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 PODE SER RECONHECIDA PARA OS PROCESSOS QUE ESTAVAM EM CURSO QUANDO A LEI Nº 14.230/2021 ENTROU EM VIGOR, DESDE QUE NÃO HAJA TRÂNSITO EM JULGADO. (STJ. 1ª TURMA.

AGINT NO ARESP 2.380.545-SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 6/2/2024 (INFO 800).

Como se vê, absolutamente infudanda a alegação de vício de contradição, beirando a má-fé, pela evidente falta de leitura da sentença.

A omissãose daria em razão da conclusão quanto à insuficiência de provas, não obstante, considereo MP que as provas foram suficientemente apresentadas.

Os elementos de prova foram devidamente analisados e a conclusão do juízo não pode ser alteração por insatisfação do MP.

A via não se mostra adequada, cabendo ao irresignado a interposição do recurso adequado.

Isto posto, recebo o recurso de embargos de declaração, pois, cabíveis e tempestivos.

No mérito, porém, nego-lhes provimento.

Aguarde-se o prazo recursal.

PI
22/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2024 15:06

Conclusão
21/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:31

Juntada de petição
22/10/2024 11:23

Juntada de petição
15/10/2024 13:36

Juntada de petição
08/10/2024 13:18

Juntada de petição
27/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:27

Juntada de petição
23/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:42

Juntada de petição
26/07/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:58

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 11:58

Conclusão
24/06/2024 15:01

Juntada de petição
20/06/2024 11:26

Juntada de petição
06/06/2024 11:29

Juntada de petição
04/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:46

Conclusão
03/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:03

Juntada de petição
25/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:03

Juntada de petição
14/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:38

Juntada de petição
02/02/2024 13:43

Juntada de petição
26/01/2024 19:03

Juntada de petição
26/01/2024 17:25

Juntada de petição
19/12/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:48

Juntada de petição
11/10/2023 17:10

Juntada de petição
11/10/2023 17:10

Juntada de documento
29/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:57

Publicado Decisão em 04/10/2023
25/09/2023 16:57

Revogada a Medida Liminar
25/09/2023 16:57

Conclusão
25/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:02

Juntada de petição
20/07/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 20:06

Juntada de petição
25/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:09

Juntada de petição
13/04/2023 16:20

Juntada de petição
11/04/2023 16:47

Juntada de documento
11/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:46

Juntada de petição
22/03/2023 06:48

Juntada de petição
21/03/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2023 18:33

Conclusão
25/01/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 07:29

Juntada de petição
28/11/2022 10:59

Juntada de petição
23/11/2022 17:14

Juntada de petição
23/11/2022 15:32

Juntada de petição
17/11/2022 12:22

Juntada de petição
03/11/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:29

Conclusão
01/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:22

Juntada de petição
30/08/2022 18:21

Juntada de petição
05/07/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 12:21

Juntada de petição
27/05/2022 19:50

Juntada de petição
12/05/2022 02:28

Documento
12/05/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 02:28

Documento
06/05/2022 02:18

Documento
04/04/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2022 03:13

Documento
31/03/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:06

Conclusão
25/03/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:23

Juntada de petição
17/02/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 17:35

Conclusão
15/02/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 18:02

Juntada de documento
07/12/2021 21:29

Juntada de petição
19/11/2021 13:20

Juntada de documento
04/11/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 21:08

Juntada de petição
26/08/2021 03:06

Documento
26/08/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 03:54

Documento
15/08/2021 01:51

Documento
15/08/2021 01:51

Documento
28/07/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 21:17

Juntada de petição
14/06/2021 14:30

Juntada de petição
10/06/2021 11:23

Juntada de petição
31/05/2021 18:56

Juntada de petição
31/05/2021 17:52

Juntada de petição
28/05/2021 17:59

Juntada de petição
14/05/2021 15:13

Juntada de petição
11/05/2021 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 11:36

Recebida a emenda à inicial
10/05/2021 11:36

Conclusão
10/05/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 11:48

Juntada de petição
09/02/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 21:04

Juntada de petição
30/11/2020 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 14:36

Conclusão
27/11/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 19:18

Juntada de petição
24/09/2020 03:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 03:49

Documento
29/07/2020 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 09:01

Conclusão
14/07/2020 17:37

Juntada de petição
07/07/2020 13:36

Juntada de petição
02/07/2020 13:53

Juntada de petição
16/06/2020 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 09:15

Conclusão
26/05/2020 17:36

Juntada de petição
19/03/2020 01:51

Documento
19/03/2020 01:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:41

Juntada de petição
11/03/2020 16:15

Juntada de petição
27/02/2020 16:52

Juntada de petição
13/02/2020 15:38

Juntada de petição
13/02/2020 02:24

Documento
12/02/2020 16:10

Juntada de petição
06/02/2020 04:11

Documento
06/02/2020 04:11

Documento
23/01/2020 02:14

Documento
16/01/2020 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2020 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2020 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 16:09

Outras Decisões
09/01/2020 16:09

Conclusão
09/01/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 15:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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