25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por Jorgina de Mello Ferreira, nos autos da ação em face de Bless Motors Brasil RJ ¿ Comércio de Veículos EIRELI, em fase de cumprimento de sentença.

Alega a requerente que a empresa ré encerrou irregularmente suas atividades, sem a devida baixa perante os órgãos competentes, o que constituiria indício de fraude aos credores, motivo pelo qual postula a inclusão da sócia Priscilla Macedo Barros no polo passivo da execução.

Citadas por edital, foi nomeado curador especial em defesa da sócia, que apresentou contestação arguindo, em preliminar, a nulidade da citação por ausência de esgotamento de todas as diligências cabíveis.

No mérito, pugnou pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que o simples encerramento irregular das atividades da sociedade não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito, o que não restou evidenciado. É o relatório.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela curadoria especial.

Consta dos autos que foram promovidas diligências para localização da sócia, não logrando êxito, razão pela qual se procedeu à citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC.

Não há exigência legal de esgotamento absoluto de todos os endereços possíveis, mas sim de que sejam realizadas buscas razoáveis e diligentes, como ocorreu no caso concreto.

No mérito, não merece acolhimento o incidente.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, aplicável apenas quando caracterizado abuso da personalidade, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No caso dos autos, embora a autora alegue dissolução irregular da sociedade e apresente notícias de dificuldades de localização da empresa, não logrou demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer abuso de direito praticado pela sócia.

Nem sequer houve alegação concreta de atos que configurem tais hipóteses, limitando-se o pedido ao encerramento de fato das atividades da ré.

Destarte, ausentes os pressupostos autorizadores, impõe-se o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, indefiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

P.I..
21/08/2025 14:33

Juntada de documento
19/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:05

Conclusão
19/08/2025 10:05

Outras Decisões
15/07/2025 15:52

Juntada de documento
10/06/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 22:56

Juntada de petição
19/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:57

Juntada de petição
06/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:41

Nomeado curador
31/01/2025 18:41

Conclusão
11/12/2024 23:15

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Certifico que devidamente citado, o réu não se manifestou.

Diga a parte autora.
02/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:07

Expedição de documento
20/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:14

Outras Decisões
16/05/2024 10:14

Conclusão
16/05/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:51

Juntada de petição
15/03/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:43

Juntada de documento
07/03/2024 10:16

Conclusão
07/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 01:50

Juntada de petição
18/10/2023 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 04:11

Documento
15/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:45

Conclusão
20/06/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:01

Juntada de petição
07/03/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 01:33

Documento
24/11/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 10:02

Conclusão
06/10/2022 10:02

Publicado Despacho em 31/10/2022
06/10/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 11:54

Conclusão
11/06/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 23:23

Juntada de petição
21/03/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:20

Conclusão
11/03/2022 16:20

Publicado Despacho em 25/07/2022
10/03/2022 16:18

Redistribuição
10/03/2022 16:18

Remessa
10/03/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 08:26

Juntada de petição
17/12/2021 17:26

Redistribuição
17/12/2021 17:26

Remessa
17/12/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 09:06

Trânsito em julgado
11/11/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 11:50

Julgado procedente o pedido
04/10/2021 11:50

Conclusão
04/10/2021 11:50

Publicado Sentença em 16/11/2021
01/07/2021 00:54

Juntada de petição
16/06/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 22:23

Documento
28/01/2021 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 15:55

Conclusão
26/01/2021 15:55

Reforma de decisão anterior
26/01/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2021 02:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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