06/03/2025 11:55

Remessa
12/02/2025 18:16

Remessa
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009192-15.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0804974-24.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2024.00095910 AGTE: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA OAB/CE-013463 AGDO: LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES ADVOGADO: FERNANDA CAETANO DE MEDEIROS AMARO OAB/RJ-244227 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TESTE ERGOMÉTRICO COMPUTADORIZADO.

PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO.1- Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento.2- Necessidade de observância do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda para o fim de prequestionamento de dispositivos legais. 3- Julgador, que não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, tampouco a se manifestar acerca de todos os dispositivos legais apontados, quando já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão. 4- Acórdão embargado que mantém a decisão concessiva da tutela de urgência, para que seja autorizado o exame de teste ergométrico computadorizado prescrito pelo médico que assiste o autor, ora embargado. 5 - Demanda que versa sobre negativa de plano de saúde em autorizar exame com cobertura contratual, cujo fundamento foi a ausência dos requisitos das Diretrizes de Utilização da ANS para o referido exame.6- Laudo médico anexado com a petição inicial, que comprova a necessidade do exame em razão de precordialgia aos esforços, hipertensão arterial sistêmica (HAS), história familiar para DAC e avaliação para atividade física de moderada a alta intensidade em paciente idoso. 7- Indicações médicas descritas no laudo, notadamente as duas últimas, que se encontram dentro das diretrizes de utilização previstas pela ANS para cobertura do teste ergométrico.8- Ausência de violação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.9- Desprovimento dos embargos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.. .
18/12/2024 20:38

Documento
18/12/2024 18:13

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:08

Inclusão em pauta
28/11/2024 03:06

Pauta
21/11/2024 13:29

Conclusão
19/11/2024 22:31

Documento
30/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 21:03

Mero expediente
07/10/2024 16:58

Conclusão
04/10/2024 16:18

Documento
27/09/2024 00:05

Publicação
25/09/2024 19:06

Documento
25/09/2024 16:47

Conclusão
24/09/2024 13:01

Não-Provimento
13/09/2024 00:05

Publicação
12/09/2024 15:02

Inclusão em pauta
10/09/2024 21:13

Remessa
10/06/2024 16:27

Conclusão
07/05/2024 00:03

Documento
18/03/2024 00:05

Publicação
22/02/2024 20:41

Recebimento
20/02/2024 00:07

Publicação
16/02/2024 11:10

Conclusão
16/02/2024 11:00

Distribuição
16/02/2024 09:51

Remessa
16/02/2024 09:50

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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