07/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
07/08/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:42

Juntada de Petição de resposta
23/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0866794-93.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS EXECUTADO: VALTER DE BRITO CUNHA Vistos etc.

O débito foi pago por meio dos depósitos de indexadores 184964704 (R$63.867,17) e 184964713 (R$7.664,06), sendo o primeiro referente ao valor devido ao condomínio autor e o segundo aos honorários advocatícios sucumbenciais, e os credores deram quitação, conforme indexadores 191924072 e 191924091.

Isto posto, Julgo Extinto o presente cumprimento de sentença.

Expeça-se um mandado de pagamento em favor do condomínio autor, referente ao primeiro depósito, e outro em favor da advogada do autor, como requerido, observadas as cautelas de praxe e os dados bancários informados.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
12/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA MONTEIRO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/03/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 21:23

Recebidos os autos
06/03/2025 21:23

Juntada de Petição de termo de autuação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0866794-93.2022.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0866794-93.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00363503 APELANTE: VALTER DE BRITO CUNHA ADVOGADO: TELMA CRISTINA MONTEIRO OAB/RJ-226199 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS ADVOGADO: MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO OAB/RJ-088394 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.

PEDIDO RECONVENCIONAL LIMITADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEM CONEXÃO COM A TESE DEFENSIVA APRESENTADA.1.

Ação de cobrança ajuizada em desfavor de proprietário do imóvel, cuja pretensão é o recebimento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da ação, desde o mês de setembro, de 2022.2.

Tese defensiva, que se funda na alegação de adimplência por meio de depósitos judiciais realizados no processo nº 0025033-52.2021.8.19.0001.3.

Pretensão reconvencional, que se limita ao pedido de exibição de documento não relacionado com a defesa apresentada nesta ação de cobrança.4.

O autor logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ao apresentar documentos bastantes a evidenciar que os depósitos judiciais realizados pelo réu não condizem com o objeto da ação em cujos autos foram apresentados, além de carecerem de autorização do magistrado condutor do processo e não preencherem os pressupostos necessários à produção do efeito de pagamento.5.

Por sua vez, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, seja por não demonstrar a regularidade dos depósitos judiciais em comento, seja por não apresentar prova ou pedido concernente à eventual irregularidade da cobrança condominial referente a água e esgoto. 6.

O magistrado está adstrito aos pedidos formulados pelas partes, de modo que se impõe manter a procedência do pedido inicial da ação de cobrança e a rejeição do pedido reconvencional, em prestígio do princípio da adstrição ou congruência.7.

Mantém-se a condenação do réu reconvinte ao pagamento das despesas processuais, entretanto com acolhimento parcial do pedido recursal subsidiário, com a consequente redução da verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) do valor da causa atribuído na ação principal e na reconvenção.8.

Sem honorários recursais.

Inteligência do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 9.

Recurso a que dá parcial provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
03/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:57

Juntada de Petição de contra-razões
28/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:18

Decorrido prazo de MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:02

Juntada de Petição de apelação
22/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 23:40

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/11/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:53

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA MONTEIRO em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo de MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:21

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 14:54

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:53

Outras Decisões
22/03/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:29

Decorrido prazo de MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2022 18:58

Expedição de Certidão.
03/12/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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