13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/04/2025 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821918-86.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA MARIA DINIZ GOMES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA KATIA MARIA DINIZ GOMES, devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é cliente da Ré, através do código de cliente 20319669 e código da instalação nº 0413848957.

Narra que foi surpreendida quando, os funcionários da ré, compareceram na unidade de consumo e retiraram o marcador, informando a autora que a verificação seria a partir daquele momento através do relógio bidirecional, sem que lhe entregasse qualquer documento de retirada do marcador.

Argumenta que para sua surpresa, recebeu a conta de energia referente ao mês de maio/2023 com vencimento em data de 19/05/2023, no valor de R$ 553,31.

Afirma que foi à agência da ré, sendo informada que foi encontrada inconsistência de leitura, no entanto, não houve qualquer mudança em seu consumo de energia, que justificasse a cobrança.

Sustenta que formalizou diversas reclamações administrativas, sem êxito.

Requer a gratuidade de justiça e o cancelamento de todas as contas impugnadas, se abstendo a ré de realizar cobranças em desacordo com a média de consumo.

Requer ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, além da condenação no ônus da sucumbência.

Junta os documentos de index 65010865/65014632 Deferida a gratuidade de justiça em index 74069494.

Emenda à inicial em index 80657220, recebida em index 93496353.

Contestação em index 101223586, sustentando, em síntese, a legalidade de sua conduta, sendo certo que os valores que lhe vem sendo cobrado refletem fidedignamente o seu real consumo.

Aduz, a inexistência de ato ilícito e a inexistência de danos morais a indenizar.

Sustenta ainda, a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e o descabimento da inversão do ônus da prova.

Requer a improcedência do pedido.

Réplica em index 103638683.

Decisão saneadora em index 136990305, deferindo a inversão do ônus da prova.

Manifestação da Ré em index 139271229, informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, há que se mencionar que entre a parte autora – consumidora e a parte ré – fornecedora de serviços, existe verdadeira relação de consumo, e, portanto, aplicável integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

Tal afirmativa tem como fundamento o artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: “§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Haja vista a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, no que concerne à prestação de serviços, é certa a exigência no sentido de ser um direito dos consumidores, de acordo com o artigo 6º, inciso III, in verbis: “Art. 6.

São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Com o intuito de coibir a prestação de serviços de forma inadequada, bem como de oferecer aos consumidores uma maior segurança no que concerne à defesa de seus direitos em juízo, estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, a semelhança do que foi estipulado para os fornecedores de produtos no artigo 12 do mesmo codex.

A responsabilidade objetiva prevista, aplicável às relações de consumo, pode ser compreendida pelo fato de se tornar desnecessária a comprovação da culpa do fornecedor do serviço, bastando que sejam demonstrados o nexo causal e o dano.

Neste sentido dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob sua fruição e riscos.” (grifamos) Em complementação ao caputdo citado artigo, encontramos o seu parágrafo 1º, que nos informa com precisão o que é um serviço defeituoso. “§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre os quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” (grifou-se).

Nota-se claramente que a parte autora teve violado um dos direitos, qual seja, o de obter informações corretas e precisas sobre os serviços que lhe são prestados, uma vez que a Ré não comprovou a realização de qualquer inspeção no medidor da residência da Autora e, em consequência, cobrados, o que representa prática comercial em total desacordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Em contrapartida, a parte ré, em sua contestação, não impugnou adequadamente os valores questionados pela parte autora, referente ao mês impugnados, tendo apenas dito que as cobranças se apresentavam condizentes com os serviços prestados.

No entanto, esta assertiva também não merece prosperar, pois conforme se nota pelos próprios documentos juntados pela Autora aos autos, observa-se de forma clara que a conta de energia elétrica da Autora no período impugnado apresenta discrepância.

Soma-se a isso, o fato de que a parte ré em nenhum momento provou que a autora utilizou os serviços naquela quantidade.

Assim, não se desincumbiu do ônus da prova.

Uma vez que os gastos não foram devidamente realizados pela Autora, deve ser tal fatura de consumo do mês maio de 2023 declarada inexigível e refaturada para média de consumo de 202 Kwh, aplicando-se a Súmula 195 do TJRJ por analogia.

Desta forma, ausente a culpa do Autor, é totalmente infundada e destituída de fundamento a cobrança realizada pela Ré, razão pela qual é inegável o dano moral suportado pela Autora.

Passa-se à fixação do quantumindenizatório, que deve ser fixado diante da repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela doutrina e jurisprudência, observando-se o prudente arbítrio do Juiz para evitar que a indenização se transforme em prêmio para a vítima.

Dano é sinônimo de prejuízo.

Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano apenas para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa.

Como ensina Agostinho Alvim “quer se esteja no terreno contratual, quer no extracontratual, o que se procura é ressarcir o credor, não na medida do grau de culpa do violador do direito, mas na medida do prejuízo verificado.”(Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, 5ª ed., 1980, pág. 113) A indenização por danos morais, portanto, não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que se deixou de ganhar (CC/2002, arts. 402 e 403).

Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plusque o legislador não estipulou, sendo carente de base jurídica a tese de que a fixação do dano moral deve servir como forma de castigo para o ofensor, argumento que se repete sem qualquer fundamento legal.

Como afirmou o STJ: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.”(Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU de 5.10.98, pág. 102) Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, arbitra-se a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da ausência de maiores desdobramentos.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para declarar inexigível perante a Autora a cobrança oriunda da fatura de maio de 2023, em duas parcelas de R$ 331,55 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), condenar a Ré a refaturar a fatura de consumo da Autora relativa a maio de 2018, para a média de consumo de 202 Kwh, devendo enviá-la para a residência da parte Autora no prazo de 15 dias a contar desta sentença, sob pena da mesma ser inexigível.

Por fim, condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão repartidas.

Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), observando-se, contudo, ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
03/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 14:15

Conclusos para julgamento
01/10/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:39

Publicado Intimação em 15/08/2024.
20/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:01

Recebida a emenda à inicial
17/11/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 08:12

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 08:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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