05/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 22:32

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 22:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Apresente a exequente planilha atualizada e discriminada do débito, obtida através da ferramenta de cálculo de débitos judiciais disponibilizada no portal do TJRJ, observando que o depósito judicial é corrigido monetariamente desde o pagamento, que a correção e os juros devem incidir somente sobre o saldo remanescente e devem ser calculados de acordo com o período determinado na sentença, e que a multa de dez por cento prevista no §1º do artigo 523 do CPC somente é devida a partir do transcurso do prazo de 15 dias após o trânsito em julgado.

Após, será apreciado o pedido de expedição de certidão de crédito.
09/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Requerida a desconsideração da personalidade jurídica (ID 167573144), este Juízo deferiu de plano o pedido (ID 169165423), sem a necessidade da instauração do incidente respectivo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, norteadores da lei 9.099/95.

Contudo, para que haja qualquer tipo de ato de constrição/expropriação de bens dos executados é necessária citação válida deles para que tomem ciência e integrem a relação processual.

Conforme definição do art. 238, do CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado para fazer parte do processo.

Trata-se de formalidade essencial de validade nos termos do art. 239 do mesmo Diploma.

Caso a citação não ocorra ou seja nula, os demais atos do processo poderão ser invalidados.

Assim, este Juízo não deferirá requerimento de penhora antes da citação dos sócios executados.

Considerando o exposto, bem como a necessidade de aperfeiçoamento do ato citatório, indefiro os pedidos formulados no ID 203236759, bem como qualquer ato executivo antes da citação válida dos executados.

Diga a exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: “No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95).”.
21/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:50

Outras Decisões
15/07/2025 23:41

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 23:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de PAULO RENATO NOBRE DA SILVA JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA CARDOSO em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:09

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 16:45

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 14:04

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:49

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Dispõe o art. 28 do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Verifica-se que não há garantia integral do juízo e que a devedora encerrou suas atividades.

Evidente que a executada, pessoa jurídica, foi utilizada pelas pessoas dos sócios de forma indevida, com a utilização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para se eximir da obrigação de satisfazer o crédito do exequente.

Configurada a infração da lei, bem como violação ao respectivo Contrato Social, que justifica a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que o patrimônio dos sócios responda também pela dívida.

Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da ré e determino a inclusão no pólo passivo dos sócios indicados no ID 167573144, devendo o cartório proceder às alterações necessárias na autuação e no sistema.

Citem-se e intimem-se por Oficial de Justiça os sócios para se manifestarem no prazo de quinze dias, na forma do art. 135 do CPC.
31/01/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 05:30

Outras Decisões
29/01/2025 19:54

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de STEPHANY SANTOS DA COSTA em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ao autor sobre Certidão do OJA de ID 161815073.
12/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 12:58

Expedição de Informações.
06/11/2024 16:18

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
06/11/2024 16:14

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
06/11/2024 14:03

Expedição de Mandado.
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DALT' CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 27/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DALT' CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de JOEMENSON BARROZO ALVES LIMA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:39

Decorrido prazo de STEPHANY SANTOS DA COSTA em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 22:01

Expedição de Certidão.
09/03/2024 21:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/03/2024 21:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2024 21:57

Expedição de Certidão.
09/03/2024 21:57

Transitado em Julgado em 09/03/2024
25/02/2024 12:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2024 02:26

Decorrido prazo de DALT' CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:56

Decorrido prazo de DANUSA PARANHOS LOURENCO em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
26/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 17:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/09/2023 00:10

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 00:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/09/2023 00:09

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2023 00:09

Recebidos os autos
07/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
07/08/2023 15:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2023 15:40 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
07/08/2023 15:54

Juntada de Ata da Audiência
03/08/2023 10:32

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2023 21:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 21:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 15:40 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
07/07/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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