18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2025 17:47

em cooperação judiciária
24/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº0801743-22.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de decisão proferida em todos os processos relacionados na planilha em anexo a esta, tomada de forma concertada pelos Magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades / designações.

FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1) Cuida-se de processos movidos em face da Ré (Hurb Technologies S.A.), em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas de natureza condenatória e/ou transformação de obrigação de fazer em perdas e danos.

Nesses processos já foram tentadas inúmeras diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos credores, por maneiras diversas, sem êxito. 2)Em recente decisão proferida conjuntamente em mais de 250 processos o juízo doII Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital- processos nº 0819145-56.2023.8.19.0209; nº 0828239-28.2023.8.19.0209; nº 0833680-87.2023.8.19.0209, dentre outros - extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais.

Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo Magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de satisfação dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos.

A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3)No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores.

Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4) O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/brsem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de mais de 17.000 processos apenas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (em www.tjrj.jus.br>“Cidadão”>“Juizados Especiais/Primeiro Atendimento”>“Top 30 das Empresas mais demandadas dos Juizados Especiais Cíveis”) – de consumidores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré.

Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5)Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à Executada o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6) Importante registrar que, em decisão proferida em ação coletiva - processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 - junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada.

Na decisão proferida no ID 125750057 daquele feito, o Magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada”para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela Executada a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos.

Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação”(art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7) Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ.

A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados.

Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos"(art. 69, inciso II, do Código de Processo Civil) e os Magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil).

No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8) Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais.

FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL 9)Forma de prosseguimento e valor somado das execuções que tramitarão pelo Procedimento de Execução Concertada: Nessa linha, determino a Concentração das Execuçõesem face da devedora Hurb Technologies S.A.e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 0806662-25.2022.8.19.0210, que tramita pelo sistema PJe, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10)Em anexo a esta decisão consta a segunda planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$1.785.111,53 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e onze reais e cinquenta e três centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Base de todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 11) Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (Comarca da Capital) e diversos outros processos envolvendo a ora Executada, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso Conjunto TJ / COJES nº 25/2024 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a Ré para, querendo, apresentar Embargos à Execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 11.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.

A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da Executada em diversos processos, o que indica a ineficácia para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da Executada efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.

Nos processos em que houver interposição tempestiva de Embargos à Execução, deve ser intimado o Exequente / Embargado para se manifestar, prosseguindo-se o julgamento no respectivo feito. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da Executada ou certificada a intempestividade dos embargos, após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base.

PARTE FINAL 12) Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo e j) à EMBRATUR. k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001).

As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, por meio da COJES, vinculado ao Processo-Base. 13) Ficam as partes advertidas que não caberá habilitação de créditos ou mesmo atualização de valores no Processo-Base, eis que este servirá somente para aglutinar as medidas de forma concentrada com o objetivo de localizar bens da sociedade devedora, otimizando a prestação jurisdicional, evitando-se a reiteração de andamentos processuais similares e improfícuos.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
13/12/2024 02:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 02:43

em cooperação judiciária
13/12/2024 02:43

Outras Decisões
22/10/2024 22:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
20/10/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 21:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 21:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 21:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 00:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de NADIA REGINA TAVARES RAMOS LUIZ em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA PAULA TAVARES RAMOS LUIZ em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de SERGIO LUIS PINHEIRO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:48

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2024 21:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
30/06/2024 15:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2024 15:56

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2024 15:56

Recebidos os autos
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
13/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:56

Decretada a revelia
25/03/2024 23:52

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 23:52

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2024 14:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
25/03/2024 23:52

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2024 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2024 08:19

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 11:08

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 14:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
29/01/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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