27/09/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/09/2025 19:17

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 19:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/09/2025 19:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2025 19:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811902-98.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATON DAMASIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

VISTOS.

ATON DAMASIO ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula c/c obrigação de não fazer c/c danos morais em face do BANCO SANTANDER S/A.

Sustenta que seu salário foi comprometido por empréstimo, estando o desconto acima de 30% permitidos por Lei, em prejuízo de sua família e sobrevivência, fatos que lhe causaram danos morais.

Narra a inicial que: "Em razão de sua renda líquida mensal no valor de R$2.768,23 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos) o autor vem tendo dificuldades em arcar com suas despesas, pois o Banco réu bloqueia imediatamente seu salário e, além do mais, aumenta o valor de seu cheque especial para que o saldo devedor do autor só aumente.

A renegociação da dívida foi tentada de todas as formas, mais insuficientes para cessar a dívida com o Banco réu.

Contudo, hoje o autor possui uma dívida com o banco de R$12.806,06(doze mil, oitocentos e seis reais e seis centavos) em saldo negativo em sua conta.

Desde mês de fevereiro o autor está tentando entrar em contato com o banco réu para que este libere o valor mínimo de 70% de seus proventos, mas não obteve resposta.

Ademais, tal atitude do Banco réu dificultou e está dificultando em muito a vida do autor no que diz respeito ao comprometimento de sua renda alimentar, a qual destina-se ao sustento de sua família, além dos pagamentos de outros serviços essenciais, tais como água, energia, medicamentos e gastos pessoais.

Dessa forma, o autor busca no judiciário a limitação dos descontos das verbas alimentares, bem como uma reparação por dano moral, oriunda da negligência e da prestação de serviço defeituoso do banco réu, que está acarretando um enorme transtorno em sua vida." Pediu a procedência.

Deferida a liminar de tutela antecipada no id. 22560160, cumprida no id 30562345.

Contestação do BANCO SANTANDER S/Ano id 87537541, afirmando que os descontos são devidos em face da previsão contratual e ao final, requereu a improcedência do pedido.

Réplica no id 107875035.

Saneador no id 142527911.

Encerramento da instrução no id 162118018 com 206861978. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO.

Julga-se de forma antecipada a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por ser a matéria de direito e de caráter eminentemente documental, estando nos autos toda a prova para o julgamento do processo, não havendo necessidade da produção de prova oral em audiência.

O pedido é julgado procedente em parte.

Os contracheques de fevereiro e março da exordial revelam descontos acima de 30% do salário do demandante, id 21715628 e 21715631.

No mérito, a lide se resolve pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e pela função social do contrato, conforme os art. 421 e 422, ambos do Código Civil e art. 51, do Codecon.

Por óbvio, os descontos consignados no contracheque não podem abranger a totalidade de seu salário, pois se isso acontecer, a parte autora estará destinada à miséria, sem possibilidades de comprar alimentos, vestuário e pagar demais serviços necessários a vida digna, como luz e água. É certo que uma situação crítica econômica vivida pela parte demandante, pensionista, a forçou a realizar esse contrato de mútuo e a mesma deve honrar com o pagamento dos mesmos, dentro de suas possibilidades, vale dizer, com o mínimo essencial para sua sobrevivência.

Incide a Lei nº 10.820/03, em seu art. 6, (sec) 5º, que estabelece que os descontos do valor dos benefícios não podem ultrapassar 35% sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Assim, pela razoabilidade, limito a 35% da remuneração da parte autora em seu contracheque, devendo o empregador ser comunicado para proceder a limitação, consolidando a liminar deferida.

DA EXCEÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

Todavia, o STJ no tema repetitivo 1085 decidiu que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no (sec) 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Assim, a limitação dos 35% não atingem os descontos autorizados diretamente na conta corrente em contrato bancário.

DOS DANOS MORAIS.

No que tange aos danos morais, estes não prosperam, ao se observar que a parte autora assentiu com os descontos automáticos, tratando-se a questão judicial de matéria contratual, sem reflexo no direito de personalidade do consumidor.

Incide, nesse tópico, a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade.

DISPOSITIVO.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para liminar os descontos a 35% dos rendimentos da parte autora, consolidando a liminar deferida, com a exclusão dos descontos na forma da decisão do STJ no tema repetitivo 1085 acima descrito.

Em face da sucumbência do artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno o réu em custas processuais proporcionais de 50% e honorários advocatícios em R$800,00.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Condeno a parte autora em despesas processuais proporcionais de 50% e honorários advocatícios em 10% do valor da causa dos danos morais, deferindo a gratuidade processual.

Transitada em julgado a sentença e decorrido o prazo recursal, certifique-se à regularidade das custas.

Dê-se baixa e arquive-se após os procedimentos de estilo.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:51

Recebidos os autos
13/08/2025 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0811902-98.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATON DAMASIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
08/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier DESPACHO Processo: 0811902-98.2022.8.19.0208 AUTOR: ATON DAMASIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Às partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
13/12/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 01:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:07

Outras Decisões
03/09/2024 19:48

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 28/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 02:03

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 22:27

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 14/08/2023 23:59.
10/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:39

Outras Decisões
07/07/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:13

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:13

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 16/03/2023 23:59.
07/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 17:51

Expedição de Certidão.
01/02/2023 00:29

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:29

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 31/01/2023 23:59.
23/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:49

Expedição de Certidão.
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 25/10/2022 23:59.
27/09/2022 15:09

Juntada de petição
22/09/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:31

Juntada de petição
21/09/2022 00:20

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:20

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 20/09/2022 23:59.
19/08/2022 12:54

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:54

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 12:52

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:51

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 12:43

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:36

Expedição de Certidão.
06/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 15:32

Expedição de Certidão.
08/07/2022 20:02

Expedição de Ofício.
05/07/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
29/06/2022 16:27

Expedição de Certidão.
23/06/2022 17:17

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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