27/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 13:40

Baixa Definitiva
27/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:38

Transitado em Julgado em 27/01/2025
07/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
31/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0806047-38.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARACY VIEIRA DO NASCIMENTO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
13/12/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 11:50

Conclusos para julgamento
15/11/2024 13:08

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
15/11/2024 13:08

Juntada de Projeto de sentença
15/11/2024 13:08

Recebidos os autos
29/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
29/10/2024 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/10/2024 10:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/10/2024 10:38

Juntada de Ata da Audiência
15/10/2024 13:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 22:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 22:11

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 22:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 10:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
23/09/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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