26/09/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 18:47

Outras Decisões
17/09/2025 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0808219-24.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: RAFAELA HIPOLITO MENESES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO É matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566471/RS (Tema 6 da Repercussão Geral), que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é possível de forma excepcional, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus probatório é do autor: a) Negativa administrativa de fornecimento do medicamento, conforme Tema 1.234 da repercussão geral; b) Ilegalidade da não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação (arts. 19-Q e 19-R da Lei 8.080/90 e Decreto 7.646/2011); c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento incorporado ao SUS, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) Comprovação de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises); e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada mediante laudo médico circunstanciado; f) Incapacidade financeira do(a) autor(a) para arcar com o custo do medicamento.

Comprove o autor, em até 15 dias, que todos os requisitos acima foram cumpridos, sem prejuízo, em provas, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Titular
22/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:57

Declarada incompetência
05/08/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 07:57

Expedição de Informações.
04/08/2025 14:21

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:26

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
05/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0808219-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: RAFAELA HIPOLITO MENESES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério público.

RIO DE JANEIRO, 10 de dezembro de 2024.

FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Substituto
12/12/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 07:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
25/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 09:04

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:25

Expedição de Informações.
17/09/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:43

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 08:16

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 23:14

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:38

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 19:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 07:44

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 07:24

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 08:34

Expedição de Mandado.
04/04/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 23:40

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 09:05

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2024 20:04

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 20:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:51

Outras Decisões
30/01/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
26/01/2024 21:19

Distribuído por sorteio
26/01/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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