11/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:52

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:27

Publicado Mandado em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0802581-57.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALD CORREIA FIGUEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por RONALD CORREIA FIGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Na inicial, relata em síntese que: a) o autor é correntista do banco do réu, possuindo a conta salarial de nº 33.227-5.

Acontece que no dia 03/05/2024, recebeu o seu salário e o teve descontado em sua integralidade pelo banco réu.

O mesmo ocorreu em 05/06/2024 e em 04/07/2024, de modo que o autor se encontra sem a sua remuneração durante três meses; b) dirigiu-se à sede do banco na comarca, onde foi informado que o desconto está correto e que não seria possível a devolução dos valores descontados devido às dívidas que ele possui junto ao banco; c) foi informado de que apenas seria possível o estorno se fosse feito um pagamento de R$ 300,00, o que foi feito pelo autor.

Entretanto, apenas recebeu o estorno dos valores referentes ao último mês de salário, ou seja, R$ 1.670,84; d) não pode o autor, que possui uma filha de 1 ano de idade (certidão anexa) e uma esposa grávida (exames anexos), bem como diversas contas fixas mensais, como energia, água, mercado, internet etc., permanecer sem nenhuma parte de sua remuneração.

A peça exordial foi instruída com os documentos de id. 132142375 ao 132142358.

No id. 132494035, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela antecipada.

No id. 134957837, o autor informou a interposição de agravo de instrumento contra decisão de id. 132494035.

No id. 137820031, o réu BANCO DO BRASIL apresentou contestação.

Preliminarmente, arguiu: a) a ausência de interesse de agir.

No mérito, defendeu que: a) na época dos fatos, o autor possuía 4 empréstimos ativos com cobrança em conta; b) em 15/07/2024, o autor renegociou suas dívidas.

A peça de defesa foi instruída com os documentos de id. 137820032 ao 137820044.

No id. 155752384, o autor apresentou réplica.

No id. 157149647, o autor informou que não possui outras provas a produzir.

No id. 158916049, o réu informou que não há mais provas a serem produzidas.

No id. 179722154, foi encerrada a instrução processual.

No id. 180759692, alegações finais da parte autora.

No id. 184916755, alegações finais da parte ré. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

E, nos autos, há elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, já que os documentos juntados pelo réu são suficientes para formar a convicção do Juiz.

Frise-se que, instadas a se manifestarem em provas, entendem não haver interesse na produção de outras provas.

Desta feita, nota-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC).

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não é necessário esgotar as vias administrativas para buscar o Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no Art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Afastada a preliminar, passo a apreciação do mérito.

Relata o autor que é correntista do réu, e teve sua remuneração integral descontada pelo réu durante três meses.

O réu por sua vez, afirma que o autor possuía quatro empréstimos ativos com cobrança em conta e não mantinha saldo suficiente para honrar com seus compromissos.

Relata que as cobranças de débito de suas operações, bem como juros e IOF, sãocobradas automaticamente no vencimento ou em atraso.

Afirma ainda, que foi autorizado pelo cliente nas cláusulas de aberturade crédito rotativo.

Pois bem, éincontroverso nosautos que o autor é correntista do réu e possuía empréstimos ativos.

O tema repetitivo n.º 1.085do STJ pacificou o entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Diante desse cenário, a pretensão do autornão merece prosperar.

A licitude dos descontos, portanto, baseia-se na prévia e expressa autorização do mutuário e na jurisprudência, o que não foi impugnado pelo autor.Assim, a alegação de que a remuneração foi integralmente subtraída, por si só, não configura uma ilegalidade ou abusividade, desde que os débitos se refiram a parcelas devidas e autorizadas contratualmente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida.

Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 18 de julho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
18/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:14

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:53

Juntada de petição
25/04/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ART. 255, XI do CNCGJ: INTIMEM-SE as partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental
18/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 18:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALD CORREIA FIGUEIRA - CPF: *86.***.*37-21 (AUTOR).
19/07/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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