15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de KELLI SOUZA DIAS em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 00:19

Publicado Decisão em 07/04/2025.
07/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:25

Expedição de Informações.
23/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:27

Expedição de Informações.
16/12/2024 00:09

Publicado Decisão em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0816892-70.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLI SOUZA DIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

Confira-se: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juíza de Direito
12/12/2024 06:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 06:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KELLI SOUZA DIAS - CPF: *53.***.*36-73 (AUTOR).
10/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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