31/07/2025 15:07

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Id. 388 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, pela qual a executada alega excesso de execução no valor de R$7.521,45.

Sustenta as seguintes questões: 1) que os juros de mora e correção monetária incidentes por lei, quando não há fixação expressa do índice aplicável, devem seguir aqueles utilizados pela Fazenda Nacional, na forma do art. 406 do CC/02, ou seja, pela Taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada do C.

STJ, seja nos Recursos Especiais Repetitivos Temas 74, 75, 99, 112 e 176, seja pelos precedentes de 2023 e 2022 das Turmas de Direito Privado (Terceira e Quarta) e pela Corte Especial do referido Tribunal; 2) que os honorários, por sua vez, foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa pelo E.

TJRJ e, sobre este valor, foram novamente majorados em 20% pelo C.

STJ que, obviamente, não poderia majorá-los sobre o teto legal, de modo que a majoração praticada foi aditiva e não alternativa, ou seja, não foi alternado o valor final para a alíquota indicada no STJ, mas, sim, deverá incidir sobre os honorários já anteriormente arbitrados, em resumo, que valor dos honorários é aquele de 12% (onze por cento) sobre o valor da causa (12%/valor da causa = X + 20%), o que resulta no seguinte valor de R$1.408,89./r/r/n/nApresentou seus cálculos nas p. 400/401./r/r/n/nO impugnado refutou as alegações e sustenta que os juros de mora são estabelecidos em 1%, ao mês, conforme sentença e que não há aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, pois o TJRJ utiliza como índice oficial a UFIR-RJ.

Diz que aplicou aos honorários, 20% conforme majorado pelo STJ./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nA executada foi condenada, nestes termos: ...condenar o reconvindo a restituir a quantia de R$ 7.633,62 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), acrescida de juros legais e correção monetária a contar do citado vencimento...)./r/r/n/nNesse aspecto, assiste razão ao impugnante, considerando o entendimento anterior e ratificado pelo STJ, por sua Quarta Turma, nos autos do REsp 1.795.982, pelo qual se fixou o entendimento de quando não houver na sentença a determinação de outras taxas, será a Selic a ser aplicada, conforme a seguir transcrevo:/r/r/n/n ...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para conhecer em parte do recurso especial e, neste ponto, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a aplicação da Taxa SELIC no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) quando não houver cumulação de encargos, excluindo-se a composição determinada no caso pela perícia judicial. ./r/n /r/nEsse entendimento se aplica aos casos anteriores a Lei 14.905/2024, que pacificou esse entendimento./r/r/n/nQuanto a aplicação dos honorários, foram fixados, ao final, em 20%, portanto, aplicação correta pelo exequente, ora, impugnado./r/r/n/nAssim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença para que aos cálculos sejam aplicados a taxa selic, conforme o entendimento fixado pela STJ. /r/r/n/nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar o impugnado no pagamento dos honorários advocatícios, por força da súmula 519 do STJ./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, os exequentes deverão requerer o que lhes aprouver, juntando para tanto, a planilha atualizada do débito.
01/05/2025 17:33

Conclusão
01/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:21

Juntada de petição
03/12/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

1 - Id.369 - Conheço dos embargos de declaração apresentados pela executada, porém, não vislumbro qualquer obscuridade na decisão que determinou o início do cumprimento da sentença com a contagem do prazo para pagamento voluntário em dias corridos.

A decisão atacada deve persistir tal qual como lançada, sendo esse o entendimento do Juízo.

O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2 - Defiro a expedição do mandado de pagamento do valor incontroverso, conforme requerido.
27/11/2024 12:43

Expedição de documento
27/09/2024 16:47

Conclusão
27/09/2024 16:47

Outras Decisões
27/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:20

Juntada de petição
06/05/2024 11:00

Juntada de petição
25/04/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:53

Juntada de documento
25/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:10

Juntada de petição
19/01/2024 18:23

Conclusão
19/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:36

Juntada de petição
29/08/2023 15:08

Juntada de petição
14/08/2023 14:01

Juntada de petição
11/08/2023 14:56

Juntada de petição
02/08/2023 15:00

Juntada de petição
25/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:48

Outras Decisões
21/06/2023 17:48

Conclusão
21/06/2023 17:48

Publicado Decisão em 27/07/2023
02/03/2023 16:16

Juntada de petição
23/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:15

Petição
23/02/2023 13:12

Trânsito em julgado
24/06/2021 14:59

Remessa
24/06/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 11:03

Juntada de petição
16/02/2021 10:46

Juntada de petição
08/02/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 14:10

Juntada de documento
21/09/2020 16:10

Juntada de petição
04/09/2020 17:01

Juntada de petição
27/08/2020 15:56

Conclusão
27/08/2020 15:56

Publicado Sentença em 01/09/2020
27/08/2020 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 17:56

Juntada de petição
15/04/2020 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2020 16:57

Julgado improcedente o pedido
30/03/2020 16:57

Conclusão
02/03/2020 17:09

Remessa
18/02/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 11:04

Conclusão
24/01/2020 11:04

Publicado Despacho em 20/02/2020
24/01/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 14:16

Publicado Decisão em 15/08/2019
16/07/2019 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2019 14:16

Conclusão
28/03/2019 14:48

Juntada de petição
21/03/2019 16:25

Conclusão
21/03/2019 16:25

Publicado Despacho em 27/03/2019
21/03/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:07

Juntada de petição
19/09/2018 14:22

Conclusão
19/09/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 14:22

Publicado Despacho em 19/10/2018
03/09/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 18:38

Juntada de petição
07/05/2018 14:51

Conclusão
07/05/2018 14:51

Publicado Despacho em 10/05/2018
07/05/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 16:41

Juntada de documento
20/02/2018 14:31

Juntada de petição
07/02/2018 17:44

Conclusão
07/02/2018 17:44

Publicado Despacho em 16/02/2018
07/02/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 17:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 12:32

Juntada de petição
30/11/2017 11:44

Juntada de documento
29/11/2017 13:33

Juntada de petição
28/11/2017 12:51

Juntada de petição
10/11/2017 14:36

Documento
24/10/2017 15:24

Expedição de documento
24/10/2017 14:12

Expedição de documento
17/10/2017 13:28

Juntada de petição
09/10/2017 21:34

Audiência
09/10/2017 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 16:02

Publicado Despacho em 16/10/2017
09/10/2017 16:02

Conclusão
09/10/2017 16:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:58

Juntada de documento
09/10/2017 13:16

Juntada de petição
02/10/2017 17:11

Publicado Despacho em 05/10/2017
02/10/2017 17:11

Conclusão
02/10/2017 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 17:03

Juntada de documento
29/09/2017 15:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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