22/08/2025 14:53

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RAYSSA ASSAFF BARBOSA LEAL DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:03

Recebidos os autos
31/07/2025 13:03

Juntada de Petição de termo de autuação
28/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CARLOS RIBEIRO DA COSTA - CPF: *76.***.*38-20 (AUTOR).
18/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0825408-67.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação de Revisão de Saldo de PASEP ajuizada por LUIZ CARLOS RIBEIRO DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual afirma que exerceu atividade laborativa como supervisor de aeroporto da Infraero, no período de 1971 a dezembro de 1996, quando se aposentou.

Informa que era filiado ao programa das cotas do PASEP, as quais são o resultado dos créditos depositados pelos empregadores no Fundo PIS/PASEP.

Aduz que ao consultar o seu saldo, verificou que há valores incompatíveis com o saldo apurado de R$186.911,62.

Postula seja o Réu condenado a lhe pagar a quantia de R$217.103,07, a título de diferenças do saldo PASEP e a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$5.000,00. É o relatório.

Passo a julgar.

Trata a hipótese de ação revisional em que a parte Autora alega ter levantado o saldo de sua conta PASEP sem as correções dos índices governamentais.

De acordo com o documento anexado no indexador 154332088,houve o saque integral do depósito do PASEP, visto que o saldo está zerado, o que importa ter a parte Autora tomado conhecimento do valor existente a tal título à época do saque.

Considerando que a aposentadoria do Autor se deu em dezembro de 1996, resta evidenciada a ocorrência da prescrição de sua pretensão autoral, visto que o saque ocorreu no ano de 1996 e a presente ação somente foi ajuizada neste ano, ou seja, decorrido mais de 28 anos.

Senão vejamos.

A matéria foi objeto de decisão, em sede de recurso repetitivo, que culminou com a edição do Tema 1.150 abaixo transcrita: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” No presente caso, observa-se a ocorrência do fenômeno da prescrição, porquanto houve o saque integral do depósito do PASEP, quando o Autor tomou ciência expressa do saldo existente.

A partir de tal data, começou a fluir o prazo prescricional decenal para revisão do saldo devedor, porém só ajuizou a presente ação em 05.11.2024, quando já ultrapassado o prazo máximo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil para postular a revisão pretendida.

Portanto, resta reconhecer a prescrição da pretensão autoral em relação ao pedido de revisão do saldo da conta do PASEP e da indenização correlata.

Pelo exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 205 do Código Civil.

Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários sucumbenciais, posto que não houve citação.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
29/11/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:31

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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