TJRJ - 0822211-86.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 15:33
Baixa Definitiva
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12/09/2025 14:23
Trânsito em julgado
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18/08/2025 00:05
Publicação
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15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822211-86.2023.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0822211-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00545773 APELANTE: ANA CAROLINA GONCALINHO DA MATTA ADVOGADO: FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA OAB/RJ-229534 APELADO: PARADISUS PRODUÇÕES EM EVENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DE PAIVA OAB/RJ-160809 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESCISÃO CONTRATUAL SOLICITADA PELOS CONTRATANTES.
DISTRATO CONSENSUAL.
TRANSAÇÃO REALIZADA PARA AFASTAR A MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL AOS CONTRATANTES E CONCEDER CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 10.675,00 (DEZ MIL E SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA CADA CONTRATANTE.
AJUSTE VALIDAMENTE FIRMADO ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 849 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
DISTRATO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, RASA E IRREVOGÁVEL.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
14/08/2025 12:00
Documento
-
14/08/2025 10:24
Conclusão
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14/08/2025 00:01
Não-Provimento
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29/07/2025 00:05
Publicação
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25/07/2025 18:39
Inclusão em pauta
-
11/07/2025 00:05
Publicação
-
10/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 109ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822211-86.2023.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0822211-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00545773 APELANTE: ANA CAROLINA GONCALINHO DA MATTA ADVOGADO: FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA OAB/RJ-229534 APELADO: PARADISUS PRODUÇÕES EM EVENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DE PAIVA OAB/RJ-160809 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
09/07/2025 16:17
Remessa
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08/07/2025 11:11
Conclusão
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08/07/2025 11:00
Distribuição
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03/07/2025 10:33
Remessa
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27/06/2025 10:25
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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