02/06/2025 08:33

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:53

Remessa
29/05/2025 12:52

Definitivo
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0804773-39.2022.8.19.0209 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0804773-39.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01047340 AGTE: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME AGTE: MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA OAB/RJ-122588 ADVOGADO: PEDRO MOUTINHO NUNES OAB/RJ-237785 ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES OAB/RJ-080562 AGDO: DANIELLE MORAIS GASPAR YASAKA AGDO: ANDRE LUIS ALVES YASAKA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 ADVOGADO: CAROLINA TORRES DE ALMEIDA OAB/RJ-222241 ADVOGADO: ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONÇALVES OAB/RJ-109214 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 660 DO STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608.".

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES.
22/04/2025 16:32

Documento
15/04/2025 16:35

Conclusão
14/04/2025 13:01

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 09:47

Mero expediente
02/04/2025 16:39

Conclusão
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 16:03

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0804773-39.2022.8.19.0209 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0804773-39.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01047340 AGTE: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME AGTE: MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA OAB/RJ-122588 ADVOGADO: PEDRO MOUTINHO NUNES OAB/RJ-237785 ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES OAB/RJ-080562 AGDO: DANIELLE MORAIS GASPAR YASAKA AGDO: ANDRE LUIS ALVES YASAKA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 ADVOGADO: CAROLINA TORRES DE ALMEIDA OAB/RJ-222241 ADVOGADO: ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONÇALVES OAB/RJ-109214 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
25/03/2025 19:02

Pedido de inclusão
25/03/2025 10:43

Conclusão
25/03/2025 10:40

Distribuição
20/03/2025 13:41

Remessa
20/03/2025 13:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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