02/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:10

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:09

Transitado em Julgado em 02/04/2025
12/12/2024 12:16

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2024 11:46

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de FABIO MOTA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 00:46

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0809439-56.2023.8.19.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: CONCRETEIRA PP DE RESENDE LTDA RÉU: EBF INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA, ELISEU BRITO DE SOUZA Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, a embargante pretende a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

De todo o modo, em que pese a irresignação da credora, é certo que, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/95, é vedado a propositura de ação em sede de juizado especial cível pelos cessionários de pessoas jurídicas.

Como o endossante, no caso a pessoa jurídica Comal Construtora não integra a lide, incabível apurar, nestes autos, a sua capacidade postulatória, como já adiantado no despacho de índice 107013522.

Assim, diante do descumprimento do determinado, não há o que modificar na sentença.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
29/11/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 05:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de FABIO MOTA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de FABIO MOTA DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:37

Juntada de petição
07/02/2024 14:11

Juntada de Petição de ata da audiência
06/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de FABIO MOTA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de FABIO MOTA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:26

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:51

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
17/12/2023 05:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 05:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 09:14

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
15/12/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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