06/06/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão de débito
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:02

Outras Decisões
19/05/2025 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:08

Transitado em Julgado em 29/01/2025
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0804261-91.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A sentença de id. 125740675 é clara ao “ tornar definitiva a liminar concedida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da intimação da sentença e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação. ” A decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (id. 116051926) determinou que a ré autorizasse a realização do exame PET-RM COM PSMA, conforme pedido médico de id. 116000780, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até sua efetiva autorização.

A parte ré foi devidamente intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela, conforme certidão de id. 116297896.

A parte autora informa na petição de id. 117497004 que a decisão liminar ainda não foi cumprida e requer a majoração da multa.

Ante o descumprimento da decisão que antecipou os feitos da tutela, a multa diária foi majorada para R$ 2.000,00, conforme id. 117860476.

Parte ré intimada, conforme id. 118243374.

A parte autora deu início à execução, conforme petição de id. 125844495, e requer a execução da multa no valor de R$ 11.000,00, haja vista o atraso no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

A parte ré oferece embargos à execução (id. 144396753) e sustenta, em suma, o cumprimento da obrigação de fazer e que a parte autora não comprova que buscou a rede credenciada para a realização do procedimento.

Alega, ainda, ausência de intimação para pagamento.

Em que pese as alegações da parte ré, certo é que seus argumentos não merecem prosperar.

A intimação para cumprimento da sentença no Juizado decorre de lei.

O inciso III do artigo 52 da Lei 9.099/95 determina o cumprimento assim que ocorrer o trânsito em julgado.

Não bastasse isso não há, em regra, efeito suspensivo aos recursos do Juizado, razão pela qual as decisões devem ser cumpridas imediatamente.

O pagamento deve ser feito sem intimação e, acaso não efetuado, incide sim a multa prevista no artigo 523, 1º do CPC. É assim porque o cálculo aritmético é tão simples que pode ser realizado por qualquer das partes, e o devedor, portanto, não tem porque esperar sua apresentação pelo credor.

Se o faz é porque pretende retardar o cumprimento, fato este exatamente que a reforma do CPC pretende evitar.

Nesse sentido está o enunciado 13.9.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, assim ementado: "Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." Registro, ainda, que ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, no rito do Juizado a obrigação de fazer deve sempre ser cumprida imediatamente, ainda que não haja trânsito em julgado da decisão que a determinou.

Essa é a única interpretação razoável do disposto no artigo 43 da Lei 9.099/95, que dispõe, como regra, ser o recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

A matéria é pacífica e há, inclusive, o enunciado de n.º 10.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 nesse sentido, nos seguintes termos: “Ao proferir sentença estabelecendo obrigação de fazer, deverá o magistrado fixar prazo para o seu cumprimento, estipular o valor da multa cominatória e determinar o termo inicial de sua fluência.

Em caso de omissão, este será considerado o dia da intimação da sentença”.

Não bastasse isso, a parte autora comprova a autorização do exame pela parte ré no Hospital Albert Einsten, conforme documento de id. 154794442, o que indica que o mencionado prestador de serviço fazia parte de sua rede credenciada na data da realização do exame.

Não houve cumprimento da determinação judicial e a fixação de multa estava prevista na decisão.

A indenização foi fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Impossível acolherem-se os embargos.

O cumprimento da obrigação não se deu por fato do autor.

Impossível acolherem-se os embargos.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e, em razão do pagamento, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC/2015.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora do valor penhorado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
05/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 11:24

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:57

Expedição de Mandado.
10/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:11

Outras Decisões
22/07/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:03

Transitado em Julgado em 22/07/2024
18/07/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 13:40

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 10:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
19/06/2024 13:40

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 16/05/2024 23:59.
18/05/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 17:12

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 07/05/2024 23:59.
05/05/2024 11:49

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 12:26

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 22:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 22:17

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 10:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
02/05/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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