24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA FARAH em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE FARIAS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:02

Homologada a Transação
07/03/2025 07:37

Conclusos para julgamento
07/03/2025 07:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE FARIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA FARAH em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821216-77.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CALENCA MILENA CAVALCANTI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALENCA MILENA CAVALCANTI GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

CALENCA MILENA CAVALCANTI GOMES ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A, tendo requerido do juízo a condenação do réu a cancelar contrato de seguro prestamista por ela não realizado, a suspensão dos descontos a ele referentes, a repetição dos valores pagos, e ainda indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço.

A autora narra na inicial que ao analisar o seu extrato identificou que estava sendo debitado mensalmente o valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos) referente ao seguro prestamista, contudo, afirma que jamais realizou essa contratação.

Gratuidade deferida no indexador 28799112.

Defesa do réu no indexador 33537777.

Sustenta a inexistência de conduta ilícita; contratação legítima.

Saneado o feito no indexador 117190129.

Nada requerido em provas; encerrada a fase instrutória, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito está maduro, já que a controvérsia é matéria de direito, exclusivamente, estando todas as provas nos autos, passo ao MÉRITO.

O seguro prestamista tem por objetivo a quitação da dívida contraída pelo segurado junto a uma instituição financeira, em caso de morte (caso dos autos) ou situação de invalidez que o impeça de cumprir com a obrigação assumida no contrato de empréstimo ou financiamento.

A tela juntada pela ré em defesa comprova que a parte autora teria renovado seu limite de crédito junto ao banco, o que não significa que anuiu com o seguro prestamista, já que não veio a contratação específica desse seguro, até mesmo porque a tela aparenta se tratar de renovação automática, sequer submetida à apreciação do correntista.

Desse modo, não havendo prova da transparência da contratação e tampouco da especificação da modalidade supostamente contratada ou renovada automaticamente, cabe à Ré devolver à parte autora as parcelas debitadas de sua conta corrente, de forma atualizada e corrigida desde o desembolso, prejuízo esse que se exaure na esfera patrimonial, sendo de ressaltar o valor de cada parcela, cerca de R$4,00 ao mês.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a Ré a cancelar o seguro prestamista e devolver à parte autora o valor das parcelas comprovadamente debitadas de sua conta a título de seguro prestamista, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

TJRJ a partir da data dos efetivos desembolsos, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e JUGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tudo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Improcedente o pedido de danos morais.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono do réu que fixo em R$1.000,00, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Grupo de Sentença
05/12/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:20

Recebidos os autos
29/11/2024 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 12:13

Conclusos para julgamento
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/10/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:21

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 01:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 01:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE FARIAS em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:50

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
02/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 01:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 19:20

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 19:20

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:15

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:15

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 20:24

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 11:57

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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