28/05/2025 14:03

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/05/2025 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 12:10

Recebidos os autos
14/05/2025 12:10

Juntada de Petição de termo de autuação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803719-16.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0803719-16.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00027137 AGTE: CAMILA TELLES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-143922 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
05/12/2024 00:00

Edital

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803719-16.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0803719-16.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00714351 RECTE: CAMILA TELLES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-143922 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803719-16.2023.8.19.0205 Recorrente: CAMILA TELLES DO NASCIMENTO Recorrido: BANCO DO BRASIL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls. 50/69, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal interposto em face do acórdão, proferido pela Nona Câmara de Direito Privado de fls.14/23, assim ementado: ''APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA QUE ESPONTANEAMENTE DIRIGIU-SE AO CAIXA ELETRÔNICO, APÓS RECEBER UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TENDO REALIZADO OS PROCEDIMENTOS COM UMA LIGAÇÃO DE VÍDEO, NA QUAL SEQUER ERA VISÍVEL A IMAGEM DA PESSOA COM QUEM DIALOGAVA, NÃO TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A GERÊNCIA NA PRÓPRIA AGÊNCIA PARA SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA.

PRESENÇA DE FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE.

INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.

RECURSO PROVIDO'' Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente não apresenta quais artigos foram violados.

Contrarrazões apresentadas às fls.95/109 É o brevíssimo relatório.

O recurso não será admitido.

Cabe registrar que as razões de recurso não demonstram de modo específico qual o dispositivo que fora contrariado pela decisão recorrida, limitando-se o recorrente a alegar matérias de forma aleatória ao longo das razões recursais, também, não há indicação da alínea em que se fundamenta o Recurso Especial.

Assim, a omissão da recorrente inviabiliza o julgamento do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicável por analogia ao caso.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.

DECRETO REGULAMENTAR 553/1976 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 518/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2.

Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedada a análise de decreto regulamentar em recurso especial diante da aplicação, por analogia, da Súmula 518/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.877.682/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2.

Razões recursais insuficientes para revisão do julgado. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1353615/DF - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 01/07/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2019)" "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM.

RELATOR. (REsp 1555203/CE - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Relator(a) p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento 30/05/2019 -Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2019)" (grifos nossos) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
01/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2024 15:50

Desentranhado o documento
01/07/2024 15:50

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:37

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:39

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 19:40

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:14

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
16/06/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 00:37

Decorrido prazo de CAMILA TELLES DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.
06/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 10:38

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:17

Distribuído por sorteio
03/02/2023 13:17

Juntada de Petição de documento de identificação
03/02/2023 13:16

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00